171770 leis

Portaria 1961-08-09 Em vigor texto original Não indexado

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Acordao-Doutrinario 1961-08-08 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1961-08-08 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1961-08-08 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1961-08-07 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1961-08-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-08-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1961-08-07 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1961-08-07 Em vigor texto original 5 art.

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Portaria 1961-08-05 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1961-08-05 Última atualização: ↻ 1962-02-09 Em vigor texto original 14 art.

Decreto 1961-08-05 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-08-05 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-08-04 Última atualização: ↻ 1991-01-18 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1961-08-04 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1961-08-03 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1961-08-02 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1961-08-02 Em vigor texto original 4 art.

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Portaria 1961-08-01 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1961-08-01 Em vigor texto original 18 art.

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Decreto-Lei 1961-08-01 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1961-08-01 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1961-07-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1961-07-29 Última atualização: ↻ 1963-10-14 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1961-07-29 Última atualização: ↻ 1984-08-24 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1961-07-29 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1961-07-29 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1961-07-29 Última atualização: ↻ 1974-11-26 Em vigor texto original 38 art.

Decreto-Lei 1961-07-28 Em vigor texto original 24 art.

Decreto-Lei 1961-07-27 Última atualização: ↻ 1965-07-26 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1961-07-27 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1961-07-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-07-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1961-07-27 Última atualização: ↻ 1980-11-12 Em vigor texto original 164 art.

Decreto-Lei 1961-07-27 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 1961-07-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-07-27 Em vigor texto original 3 art.