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Decreto 1961-06-22 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1961-06-22 Última atualização: ↻ 1968-10-10 Em vigor texto original 8 art.

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Decreto 1961-06-22 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1961-06-22 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1961-06-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1961-06-21 Em vigor texto original 15 art.

Decreto 1961-06-21 Em vigor texto original 28 art.

Decreto-Lei 1961-06-20 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1961-06-19 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto 1961-06-19 Em vigor texto original 3 art.

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Decreto 1961-06-17 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1961-06-17 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1961-06-17 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-06-17 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1961-06-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-06-16 Última atualização: ↻ 1963-11-15 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1961-06-15 Em vigor texto original 2 art.

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Acordao-Doutrinario 1961-06-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-06-14 Em vigor texto original 7 art.

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Portaria 1961-06-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-06-12 Última atualização: ↻ 1973-10-19 Em vigor texto original 20 art.

Decreto 1961-06-12 Última atualização: ↻ 1966-03-14 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1961-06-12 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-06-12 Em vigor texto original 39 art.

Decreto-Lei 1961-06-09 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1961-06-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-06-08 Em vigor texto original 33 art.