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Decreto-Lei 1961-07-27 Última atualização: ↻ 1980-11-12 Em vigor texto original 164 art.

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Decreto-Lei 1961-07-24 Última atualização: ↻ 1978-11-21 Em vigor texto original 31 art.

Decreto-Lei 1961-07-24 Em vigor texto original 6 art.

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Decreto 1961-07-22 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto 1961-07-21 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1961-07-21 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 1961-07-20 Última atualização: ↻ 1974-06-28 Em vigor texto original 348 art.

Decreto 1961-07-20 Última atualização: ↻ 1961-08-18 Em vigor texto original 33 art.

Decreto-Lei 1961-07-19 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1961-07-19 Última atualização: ↻ 1974-12-31 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1961-07-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1961-07-19 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1961-07-19 Em vigor texto original 1 art.

Resolucao-Assembleia-Nacional 1961-07-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1961-07-19 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 1961-07-18 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 1961-07-18 Em vigor texto original 11 art.

Decreto 1961-07-18 Em vigor texto original 2 art.

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