171762 leis

Decreto 1960-12-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-12-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-12-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1960-12-28 Última atualização: ↻ 1963-03-04 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1960-12-28 Em vigor texto original 4 art.

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Decreto 1960-12-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-12-27 Em vigor texto original 37 art.

Decreto 1960-12-27 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1960-12-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1960-12-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-12-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-12-26 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1960-12-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-12-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-12-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-12-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-12-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-12-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1960-12-24 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1960-12-24 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1960-12-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1960-12-24 Última atualização: ↻ 1961-11-06 Em vigor texto original 1 art.

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Portaria 1960-12-23 Última atualização: ↻ 1976-06-25 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1960-12-23 Última atualização: ↻ 1963-08-02 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 1960-12-23 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1960-12-23 Em vigor texto original 41 art.

Decreto-Lei 1960-12-22 Última atualização: ↻ 1984-01-14 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1960-12-22 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1960-12-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1960-12-22 Em vigor 7 art.

Decreto-Lei 1960-12-22 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1960-12-22 Em vigor texto original 11 art.

Portaria 1960-12-21 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1960-12-21 Última atualização: ↻ 1961-08-22 Em vigor texto original 26 art.

Portaria 1960-12-21 Última atualização: ↻ 1986-12-26 Revogada texto original Não indexado

Decreto 1960-12-21 Última atualização: ↻ 1968-09-26 Revogada texto original 26 art.

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Decreto-Lei 1960-12-21 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1960-12-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-12-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1960-12-20 Última atualização: ↻ 1965-03-18 Em vigor texto original 2 art.