171763 leis

Portaria 1961-01-19 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1961-01-18 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1961-01-18 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1961-01-18 Em vigor texto original 12 art.

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Portaria 1961-01-17 Última atualização: ↻ 1963-07-20 Revogada texto original Não indexado

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Portaria 1961-01-16 Última atualização: ↻ 1984-11-14 expired Não indexado

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Portaria 1961-01-14 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1961-01-14 Última atualização: ↻ 1974-01-09 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1961-01-13 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1961-01-13 Última atualização: ↻ 1966-07-22 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1961-01-12 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1961-01-12 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1961-01-12 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1961-01-11 Última atualização: ↻ 1961-06-29 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1961-01-11 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1961-01-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-01-10 Em vigor texto original 4 art.

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Portaria 1961-01-10 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1961-01-09 Última atualização: ↻ 1962-02-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-01-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1961-01-09 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1961-01-07 Em vigor texto original 12 art.

Portaria 1961-01-07 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1961-01-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1961-01-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1961-01-06 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1961-01-05 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1961-01-05 Em vigor texto original 2 art.