171762 leis

Decreto-Lei 1960-12-10 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1960-12-10 Última atualização: ↻ 1980-05-30 Revogada texto original 10 art.

Portaria 1960-12-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1960-12-09 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1960-12-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1960-12-07 Em vigor texto original 74 art.

Decreto-Lei 1960-12-07 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1960-12-07 Última atualização: ↻ 1962-09-26 Em vigor texto original 24 art.

Decreto-Lei 1960-12-07 Em vigor texto original 11 art.

Decreto 1960-12-07 Em vigor texto original 79 art.

Decreto 1960-12-07 Última atualização: ↻ 1964-12-07 Em vigor texto original 10 art.

Portaria 1960-12-07 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1960-12-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-12-06 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1960-12-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-12-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-12-06 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1960-12-06 Última atualização: ↻ 1964-01-23 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1960-12-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1960-12-06 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1960-12-06 Última atualização: ↻ 1971-11-20 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1960-12-06 Última atualização: ↻ 1977-05-04 Em vigor texto original 38 art.

Decreto 1960-12-05 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1960-12-05 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 1960-12-05 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1960-12-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-12-05 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1960-12-05 Em vigor texto original 17 art.

Portaria 1960-12-05 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1960-12-05 Em vigor texto original 15 art.

Portaria 1960-12-05 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1960-12-05 Última atualização: ↻ 1961-07-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-12-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-12-03 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1960-12-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-12-03 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1960-12-03 Em vigor texto original 14 art.

Portaria 1960-12-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1960-12-03 Última atualização: ↻ 1979-07-05 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1960-12-03 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1960-12-02 Última atualização: ↻ 1977-02-24 Em vigor texto original 32 art.

Decreto 1960-12-02 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1960-12-02 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1960-12-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-12-02 Última atualização: ↻ 1960-12-31 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1960-11-30 Em vigor texto original 105 art.

Decreto 1960-11-29 Última atualização: ↻ 1961-09-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-11-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-11-29 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1960-11-29 Em vigor texto original Não indexado