171762 leis

Portaria 1961-01-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1961-01-04 Última atualização: ↻ 2015-08-28 Revogada texto original 31 art.

Portaria 1961-01-03 Em vigor texto original 9 art.

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Decreto-Lei 1961-01-02 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1960-12-31 Última atualização: ↻ 1964-08-12 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1960-12-31 Última atualização: ↻ 1983-07-12 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1960-12-31 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1960-12-31 Em vigor texto original 242 art.

Decreto 1960-12-31 Em vigor texto original 1 art.

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Portaria 1960-12-31 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1960-12-31 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 1960-12-31 Em vigor texto original 151 art.

Portaria 1960-12-31 Em vigor texto original 9 art.

Portaria 1960-12-31 Em vigor texto original 5 art.

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Portaria 1960-12-31 Em vigor texto original 16 art.

Portaria 1960-12-31 Última atualização: ↻ 1995-10-30 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1960-12-31 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1960-12-30 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 1960-12-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-12-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1960-12-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1960-12-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1960-12-30 Última atualização: ↻ 1998-02-03 Em vigor texto original 28 art.

Decreto 1960-12-30 Última atualização: ↻ 2024-11-29 Em vigor 32 art.

Decreto-Lei 1960-12-30 Última atualização: ↻ 1961-12-27 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Lei 1960-12-30 Última atualização: ↻ 1968-12-05 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1960-12-29 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1960-12-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-12-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-12-29 Em vigor texto original 13 art.

Portaria 1960-12-29 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1960-12-29 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1960-12-29 Em vigor texto original 3 art.