171755 leis

Portaria 1960-02-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-02-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1960-02-20 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1960-02-20 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1960-02-20 Em vigor texto original 13 art.

Portaria 1960-02-19 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 1960-02-19 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1960-02-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-02-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1960-02-18 Última atualização: ↻ 1961-02-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1960-02-17 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1960-02-17 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1960-02-17 Última atualização: ↻ 1984-10-29 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1960-02-16 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1960-02-16 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1960-02-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-02-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1960-02-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-02-13 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1960-02-13 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1960-02-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-02-13 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1960-02-13 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1960-02-13 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1960-02-13 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1960-02-13 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1960-02-12 Última atualização: ↻ 1966-05-25 Em vigor texto original 49 art.

Portaria 1960-02-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-02-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-02-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-02-11 Última atualização: ↻ 1961-05-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1960-02-11 Em vigor texto original 34 art.

Decreto-Lei 1960-02-10 Última atualização: ↻ 1994-09-01 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Lei 1960-02-10 Última atualização: ↻ 1993-02-26 Revogada texto original 13 art.

Decreto 1960-02-10 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-02-10 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1960-02-10 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1960-02-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-02-09 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1960-02-09 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1960-02-08 Última atualização: ↻ 1968-12-16 Revogada texto original 1 art.

Decreto 1960-02-08 Última atualização: ↻ 1966-09-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1960-02-08 Última atualização: ↻ 1961-08-01 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1960-02-08 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1960-02-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1960-02-08 Em vigor texto original 14 art.

Portaria 1960-02-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-02-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-02-06 Em vigor texto original Não indexado