Resolução da Assembleia da República n.º 75-A/94 — Aprova, para ratificação, o Tratado entre os Estados membros da União Europeia e o Reino da Noruega, a República da…

Os textos desses Tratados, redigidos nas línguas finlandesa, norueguesa e sueca, serão anexos ao presente Acto. Esses textos farão fé nas mesmas condições que os textos dos tratados a que se refere o primeiro parágrafo e redigidos nas línguas actuais.

Artigo 177.º

O Secretário-Geral do Conselho remeterá uma cópia autenticada dos acordos internacionais depositados nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia aos Governos dos novos Estados membros.

ANEXO I — Lista prevista no artigo 29.º do Acto de Adesão

I - RELAÇÕES EXTERNAS

1 - 370 L 0509: Directiva n.º 70/509/CEE, do Conselho, de 27 de Outubro de 1970, relativa à adopção de uma apólice comum de seguro de crédito para operações a médio e a longo prazo respeitantes a compradores públicos (JO, n.º L 254, de 23 de Novembro de 1970, p. 1), alterada por:

• 1 72 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido (JO, n.º L 73, de 27 de Março de 1972, p. 14);

• 1 79 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República Helénica (JO, n.º L 291, de 19 de Novembro de 1979, p. 17);

• 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO, n.º L 302, de 15 de Novembro de 1973, p. 23).

No anexo A é aditado o seguinte à nota de rodapé da primeira página:

Áustria: Republik Österreich;

Finlândia: Valtiontakuukeskus/Statsgaranticentralen;

Noruega: Garanti-Instituttet for Eksportkreditt;

Suécia: Exportkreditnämden.

2 - 393 R 3030: Regulamento (CEE) n.º 3030/93, do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (JO, n.º L 275, de 8 de Novembro de 1993, p. 1), alterado por:

• 393 R 3617: Regulamento (CE) n.º 3617/93, da Comissão, de 22 de Dezembro de 1993 (JO, n.º L 328, de 29 de Dezembro de 1993, p. 22);

• 394 R 0195: Regulamento (CE) n.º 195/94, da Comissão, de 12 de Janeiro de 1994 (JO, n.º L 29, de 2 de Fevereiro de 1994, p. 1);

O n.º 6, segundo travessão, do artigo 28.º do anexo III passa a ter a seguinte redacção:

• Duas letras para identificar o Estado membro de destino, a saber:

AT = Áustria;

BL = Benelux;

DE = Alemanha;

DK = Dinamarca;

EL = Grécia;

ES = Espanha;

FI = Finlândia;

FR = França;

GB = Reino Unido;

IE = Irlanda;

IT = Itália;

NO = Noruega;

PT = Portugal;

SE = Suécia.

3 - 370 L 0510: Directiva n.º 70/510/CEE, do Conselho, de 27 de Outubro de 1970, relativa à adopção de uma apólice comum de seguro de crédito para operações a médio e a longo prazo respeitantes a compradores privados (JO, n.º L 254, de 23 de Novembro de 1970, p. 26), alterada por:

• 1 72 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido (JO, n.º L 73, de 27 de Março de 1972, p. 14);

• 1 79 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República Helénica (JO, n.º L 291, de 19 de Novembro de 1979, p. 17);

• 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO, n.º L 302, de 15 de Novembro de 1985, p. 23).

No anexo A é aditado o seguinte à nota de rodapé da primeira página:

Áustria: Republik Österreich;

Finlândia: Valtiontakuukeskus/Statsgaranticentralen;

Noruega: Garanti-Instituttet for Eksportkreditt;

Suécia: Exportkreditnämden.

4 - 373 D 0391: Decisão n.º 73/391/CEE, do Conselho, de 3 de Dezembro de 1973, relativa aos procedimentos de consulta e de informação nos domínios do seguro de crédito das garantias e dos créditos financeiros (JO, n.º L 346, de 17 de Dezembro de 1973, p. 1), alterada por:

• 376 D 0641: Decisão n.º 76/641/CEE, do Conselho, de 27 de Julho de 1976 (JO, n.º L 223, de 16 de Agosto de 1976, p. 25);

• 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO, n.º L 302, de 15 de Novembro de 1985, p. 23).

No n.º 2 do artigo 3.º e no n.º 2 do artigo 10.º do anexo, «seis» é substituído por «oito».

5 - Decisão do Conselho de 4 de Abril de 1978 relativa à aplicação de certas linhas directrizes no domínio dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial (não publicada), prorrogada pela última vez por:

• 393 D 0112: Decisão n.º 93/112/CEE, de 14 de Dezembro de 1992 (JO, n.º L 44, de 22 de Fevereiro de 1993, p. 1).

No anexo I, «Lista dos participantes», a Áustria, a Finlândia, a Noruega e a Suécia são suprimidas da lista dos países terceiros e incluídas na lista dos Estados membros da Comunidade, constante da nota de rodapé.

II - CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS E POLÍTICA ECONÓMICA E MONETÁRIA

1 - 358 X 0301 P 0390: Decisão do Conselho de 18 de Março de 1958, relativa ao Estatuto do Comité Monetário (JO, n.º L 17, de 6 de Outubro de 1958, p. 390/58), alterada por:

• 362 D 0405 P 1064: Decisão n.º 62/405/CEE, do Conselho, de 2 de Abril de 1962 (JO, n.º L 32, de 30 de Abril de 1962, p. 1064/62);

• 1 72 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte às Comunidades Europeias (JO, n.º L 73, de 27 de Março de 1972, p. 14);

• 372 D 0377: Decisão n.º 72/377/CEE, do conselho, de 30 de Outubro de 1972 (JO, n.º L 257, de 15 de Novembro de 1972, p. 20);

• 376 D 0332: Decisão n.º 76/332/CEE, do Conselho, de 25 de Março de 1976 (JO, n.º L 84, de 31 de Março de 1976, p. 56);

• 1 79 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República Helénica às Comunidades Europeias (JO, n.º L 291, de 19 de Novembro de 1979, p. 17);

• 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias (JO, n.º L 302, de 15 de Novembro de 1985, p. 23).

2 - 388 R 1969: Regulamento (CEE) n.º 1969/88, do Conselho, de 24 de Junho de 1988, que estabelece um mecanismo único de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados membros (JO, n.º L 178, de 8 de Julho de 1988, p. 1).

O anexo passa a ter a seguinte redacção:

ANEXO

Os limites máximos do montante da dívida, previstos no n.º 3 do artigo 1.º, são os seguintes:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1994/12/298a04/04480753.pdf))

III - CONCORRÊNCIA

A) DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS

1 - 365 R 0019: Regulamento n.º 19/65/CEE, do Conselho, de 2 de Março de 1965, relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 85.º do Tratado a certas categorias de acordos e práticas concertadas (JO, n.º L 36, de 6 de Março de 1965, p. 533/65), alterado por:

• 1 72 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte às Comunidades Europeias (JO, n.º L 73, de 27 de Março de 1972, p. 14);

• 1 79 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República Helénica às Comunidades Europeias (JO, n.º L 291, de 19 de Novembro de 1979, p. 17);

• 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias (JO, n.º L 302, de 15 de Novembro de 1985, p. 23).

Artigo 4.º:

• Ao n.º 1 é aditado o seguinte parágrafo:

As disposições dos parágrafos anteriores são igualmente aplicáveis em caso de adesão da Áustria, da Finlândia, da Noruega e da Suécia.

• Ao n.º 2 é aditado o seguinte parágrafo:

O disposto no n.º 1 não é aplicável aos acordos e práticas concertadas a que é aplicável o n.º 1 do artigo 85.º do Tratado por força da adesão da Áustria, da Finlândia, da Noruega e da Suécia e que devem ser notificados dentro de seis meses após a adesão, nos termos dos artigos 5.º e 25.º do Regulamento n.º 17, a menos que tenham sido notificados antes dessa data durante aquele prazo. O presente parágrafo não é aplicável aos acordos e práticas concertadas que, à data da adesão, pertençam já ao âmbito do n.º 1 do artigo 53.º do Acordo EEE.

2 - 371 R 2821: Regulamento (CEE) n.º 2821/71, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1971, relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 85.º do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas (JO, n.º L 285, de 29 de Dezembro de 1971, p. 46), alterado por:

• 372 R 2743: Regulamento (CEE) n.º 2743/72, de 19 de Dezembro de 1972 (JO, n.º L 291, de 28 de Dezembro de 1972, p. 144);

• 1 79 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República Helénica às Comunidades Europeias (JO, n.º L 291, de 19 de Novembro de 1979, p. 17);

• 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias (JO, n.º L 302, de 15 de Novembro de 1985, p. 23).

Artigo 4.º:

• Ao n.º 1 é aditado o seguinte parágrafo:

As disposições dos parágrafos anteriores serão igualmente aplicáveis em caso de adesão da Áustria, da Finlândia, da Noruega e da Suécia.

• Ao n.º 2 é aditado o seguinte parágrafo:

O disposto no n.º 1 não é aplicável aos acordos e práticas concertadas a que é aplicável o n.º 1 do artigo 85.º do Tratado por força da adesão da Áustria, da Finlândia, da Noruega e da Suécia e que devem ser notificados dentro de seis meses após a adesão, nos termos dos artigos 5.º e 25.º do Regulamento n.º 17, a menos que tenham sido notificados durante aquele prazo. O presente parágrafo não é aplicável aos acordos e práticas concertadas que, à data da adesão, pertençam já ao âmbito do n.º 1 do artigo 53.º do Acordo EEE.

3 - 387 R 2976: Regulamento (CEE) n.º 3976/87, do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 85.º do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas no sector dos transportes aéreos (JO, n.º L 374, de 31 de Dezembro de 1987, p. 9), alterado por:

• 390 R 2344: Regulamento (CEE) n.º 2344/90, do Conselho, de 24 de Julho de 1990 (JO, n.º L 217, de 11 de Agosto de 1990, p. 15);

• 392 R 2411: Regulamento (CEE) n.º 2411/92, do Conselho, de 23 de Julho de 1992 (JO, n.º L 240, de 24 de Agosto de 1992, p. 19).

É aditado o seguinte artigo:

Artigo 4.º-A

Os regulamentos adoptados por força do artigo 2.º podem determinar que as proibições referidas no n.º 1 do artigo 85.º do Tratado não serão aplicáveis, durante o período definido naqueles regulamentos, aos acordos decisões e práticas concertadas já existentes à data da adesão às quais é aplicável o n.º 1 do artigo 85.º, na sequência da adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia e que não preencham os requisitos do n.º 3 do artigo 85.º Todavia, este artigo não é aplicável aos acordos, decisões e práticas concertadas que, à data da adesão, já sejam abrangidos pelo n.º 1 do artigo 53.º do Acordo EEE.

4 - 392 R 0479: Regulamento (CEE) n.º 479/92, de 25 de Fevereiro de 1992, relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 85.º do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos regulares (consórcios) (JO, n.º L 55, de 29 de Fevereiro de 1992, p. 3).

É aditado o seguinte artigo:

Artigo 3.º-A

Os regulamentos adoptados por força do artigo 2.º podem determinar que as proibições referidas no n.º 1 do artigo 85.º do Tratado não serão aplicáveis, durante o período definido naqueles regulamentos, aos acordos decisões e práticas concertadas já existentes à data da adesão às quais é aplicável o n.º 1 do artigo 85.º, na sequência da adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia e que não preencham os requisitos do n.º 3 do artigo 85.º Todavia, este artigo não é aplicável aos acordos, decisões e práticas concertadas que, à data da adesão, já sejam abrangidos pelo n.º 1 do artigo 53.º do Acordo EEE.

B) REGULAMENTOS PROCESSUAIS

1 - 362 R 0017: Regulamento n.º 17: primeiro regulamento de execução dos artigos 85.º e 86.º do Tratado (JO, 13, de 21 de Fevereiro de 1962, p. 204/62), alterado por:

• 362 R 0059: Regulamento n.º 59, do Conselho, de 3 de Julho de 1962 (JO, n.º L 58, de 10 de Julho de 1962, p. 1655/62);

• 363 R 0118: Regulamento n.º 118/63/CEE, do Conselho, de 5 de Novembro de 1963 (JO, n.º 162, de 7 de Novembro de 1963, p. 2696/63);

• 371 R 2822: Regulamento n.º 2822/71, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1971 (JO, n.º 285, de 29 de Dezembro de 1971, p. 49);

• 1 72 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte às Comunidades Europeias (JO, n.º L 73, de 27 de Março de 1972, p. 14);

• 1 79 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República Helénica às Comunidades Europeias (JO, n.º L 291, de 19 de Novembro de 1979, p. 17);

• 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias (JO, n.º L 302, de 15 de Novembro de 1985, p. 23).

Ao artigo 25.º é aditado o seguinte:

6 - O disposto nos n.os 1 a 4 permanece igualmente aplicável em caso de adesão da Áustria, da Finlândia, da Noruega e da Suécia. Contudo, não são aplicáveis aos acordos e práticas concertadas que, à data da adesão, pertençam já ao âmbito do n.º 1 do artigo 53.º do Acordo EEE.

2 - 368 R 1017: Regulamento (CEE) n.º 1017/68, do Conselho, de 19 de Julho de 1968, relativo à aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (JO, n.º L 175, de 23 de Julho de 1968, p. 1), alterado por:

• 1 72 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte às Comunidades Europeias (JO, n.º L 73, de 27 de Março de 1972, p. 14);

• 1 79 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República Helénica às Comunidades Europeias (JO, n.º L 291, de 19 de Novembro de 1979, p. 17).

No artigo 30.º:

• Ao n.º 3 é aditado o seguinte parágrafo:

As proibições referidas no n.º 1 do artigo 85.º do Tratado não serão aplicáveis aos acordos, decisões e práticas concertadas existentes à data da adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia e que, na sequência dessa adesão, são abrangidos pelo n.º 1 do artigo 85.º se, no prazo de seis meses a contar da data da adesão, tiverem sido alterados de modo a preencher os requisitos dos artigos 4.º e 5.º do presente regulamento. Este parágrafo não é aplicável aos acordos, decisões e práticas concertadas que, à data da adesão, já sejam abrangidos pelo n.º 1 do artigo 53.º do Acordo EEE.

3 - 386 R 4056: Regulamento (CEE) n.º 4056/86, do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85.º e 86.º do Tratado (JO, n.º L 378, de 31 de Dezembro de 1986, p. 4).

É aditado o seguinte artigo:

Artigo 26.º-A

As proibições referidas no n.º 1 do artigo 85.º do Tratado não serão aplicáveis aos acordos, decisões e práticas concertadas existentes à data da adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia e que, na sequência dessa adesão, são abrangidos pelo n.º 1 do artigo 85.º se, no prazo de seis meses a contar da data da adesão, tiverem sido alterados de modo a preencher os requisitos dos artigos 3.º e 6.º do presente regulamento. Todavia, este artigo não é aplicável aos acordos, decisões e práticas concertadas que, à data da adesão, já sejam abrangidos pelo n.º 1 do artigo 53.º do Acordo EEE.

4 - 389 R 4064: Regulamento (CEE) n.º 4064/89, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentrações de empresas (JO, n.º L 395, de 30 de Dezembro de 1989, p. 1), rectificado pelo JO, n.º L 257, de 11 de Setembro de 1990, p. 13.

Ao artigo 25.º é aditado o seguinte:

3 - No que diz respeito às concentrações a que é aplicável o presente regulamento por força da adesão, a data desta é substituída pela data da entrada em vigor do presente regulamento. O disposto no n.º 2, segunda alternativa, é aplicável nos mesmos termos aos processos iniciados por uma autoridade responsável pela concorrência num dos novos Estados membros ou pelo órgão de fiscalização da EFTA.

C) DISPOSIÇÕES DE APLICAÇÃO

1 - 362 R 0027: Regulamento n.º 27 da Comissão, de 3 de Maio de 1962: primeiro regulamento, n.º 17, do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962: (JO, n.º 35, de 10 de Maio de 1962, p. 1118/62) alterado por:

• 75 R 1699: Regulamento (CEE) n.º 1699/75, da Comissão de 2 de Julho de 1975 (JO, n.º L 172, de 3 de Julho de 1975, p. 11);

• 1 79 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República Helénica às Comunidades Europeias (JO, n.º L 291, de 19 de Novembro de 1979, p. 17);

• 385 R 2526: Regulamento (CEE) n.º 2526/85, de 5 de Agosto de 1985 (JO, n.º L 240, de 7 de Setembro de 1985, p. 1);

• 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias (JO, n.º L 230, de 15 de Novembro de 1985, p. 23);

• 393 R 3666: Regulamento (CE) n.º 3666/93, da Comissão, de 15 de Dezembro de 1993 (JO, n.º L 366, de 31 de Dezembro de 1993, p. 1).

No n.º 1 do artigo 2.º «quinze» é substituído por «dezanove».

2 - 369 R 1629: Regulamento (CEE) n.º 1629/69, da Comissão, de 8 de Agosto de 1969, relativo à forma, conteúdo e outras regras das denúncias referidas no artigo 10.º, dos pedidos referidos no artigo 12.º e das notificações referidas no n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento (CEE) n.º 1017/68 (JO, n.º L 209, de 21 de Agosto de 1969, p. 1), alterado por:

• 393 R 3666: Regulamento (CE) n.º 3666/93, da Comissão, de 15 de Dezembro de 1993 (JO, n.º L 336, de 31 de Dezembro de 1993, p. 1).

No n.º 5 do artigo 3.º «quinze» é substituído por «dezanove».

3 - 388 R 4260: Regulamento (CEE) n.º 4260/88, da Comissão, de 16 de Dezembro de 1988, relativo às comunicações, às denúncias, aos pedidos e às audições previstos pelo Regulamento (CEE) n.º 4056/86, do Conselho, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85.º e 86.º do Tratado (JO, n.º L 376, de 31 de Dezembro de 1988, p. 1).

• 393 R 3666: Regulamento (CE) n.º 3666/93, da Comissão, de 15 de Dezembro de 1993 (JO, n.º L 336, de 31 de Dezembro de 1993, p. 1).

No n.º 4 do artigo 4.º «quinze» é substituído por «dezanove».

4 - 388 R 4261: Regulamento (CEE) n.º 4261/88, da Comissão, de 16 de Dezembro de 1988, relativo às denúncias, aos pedidos e às audições previstos pelo Regulamento (CEE) n.º 3975/87, do Conselho, que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas de transportes aéreos (JO, n.º L 376, de 31 de Dezembro de 1988, p. 10), alterado por:

• 393 R 3666: Regulamento (CE) n.º 3666/93, da Comissão, de 15 de Dezembro de 1993 (JO, n.º L 336, de 31 de Dezembro de 1993, p. 1).

No n.º 4 do artigo 3.º «quinze» é substituído por «dezanove».

5 - 3980 R 2367: Regulamento (CEE) n.º 2367/88, da Comissão, de 25 de Julho de 1990, relativo às notificações, prazos e audições previstos pelo Regulamento (CEE) n.º 4064/89, do Conselho, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (JO, n.º L 219, de 14 de Agosto de 1990, p. 5), alterado por:

• 393 R 3666: Regulamento (CE) n.º 3666/93, da Comissão, de 15 de Dezembro de 1993 (JO, n.º L 336, de 31 de Dezembro de 1993, p. 1).

No n.º 2 do artigo 2.º «vinte e um» é substituído por «vinte e cinco» e «dezasseis» por «vinte».

D) REGULAMENTOS DE ISENÇÃO POR CATEGORIA

1 - 383 R 1983: Regulamento (CEE) N.º 1983/83, da Comissão, de 22 de Junho de 1983, relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 85.º do Tratado a certas categorias de acordos de distribuição exclusiva (JO, n.º L 173, de 30 de Junho de 1983, p. 1), alterado por:

• 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias (JO, n.º L 302, de 15 de Novembro de 1985, p. 23).

É aditado o seguinte artigo:

Artigo 7.º-A

A proibição constante do n.º 1 do artigo 85.º não é aplicável aos acordos em vigor à data da adesão da Áustria, da Finlândia, da Noruega e da Suécia e que, por força dessa adesão, pertençam ao âmbito de aplicação do n.º 1 do artigo 85.º se, no prazo de seis meses a contar da data da adesão, forem alterados de modo a serem concordantes com as condições do presente regulamento. Contudo, o presente artigo não é aplicável aos acordos que à data da adesão já sejam abrangidos pelo n.º 1 do artigo 53.º do Acordo EEE.

2 - 383 R 1984: Regulamento (CEE) N.º 1984/83, da Comissão, de 22 de Junho de 1983, relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 85.º do Tratado a certas categorias de acordos de distribuição exclusiva (JO, n.º L 173, de 30 de Junho de 1983, p. 5), rectificado pelo JO, n.º 281, de 13 de Setembro de 1993, p. 24, alterado por:

• 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias (JO, n.º L 302, de 15 de Novembro de 1985, p. 23).

É aditado o seguinte artigo:

Artigo 15.º-A

A proibição constante do n.º 1 do artigo 85.º não é aplicável aos acordos em vigor à data da adesão da Áustria, da Finlândia, da Noruega e da Suécia e que, por força dessa adesão, pertençam ao âmbito de aplicação do n.º 1 do artigo 85.º se, no prazo de seis meses a contar da data da adesão, forem alterados de modo a serem concordantes com as condições do presente regulamento. Contudo, o presente artigo não é aplicável aos acordos que à data da adesão já sejam abrangidos pelo n.º 1 do artigo 53.º do Acordo EEE.

3 - 384 R 2349: Regulamento (CEE) N.º 2349/84, da Comissão, de 23 de Junho de 1984, relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 85.º do Tratado CEE a certas categorias de acordos de licença de patente (JO, n.º L 219, de 16 de Agosto de 1984, p. 15), alterado por:

• 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias (JO, n.º L 302, de 15 de Novembro de 1985, p. 23).

• 393 R 0151: Regulamento (CEE) n.º 151/93, de 23 de Dezembro de 1992 (JO, n.º 21, de 29 de Janeiro de 1993, p. 8).

Ao artigo 8.º é aditado o seguinte número:

4 - No que diz respeito aos acordos a que é aplicável o artigo 85.º do Tratado por força da adesão da Áustria, da Finlândia, da Noruega e da Suécia, são aplicáveis, mutatis mutandis, os artigos 6.º e 7.º, entendendo-se que as datas a tomar em consideração serão a data de adesão, em vez de 13 de Março de 1962 e seis meses após a data de adesão, em vez de 1 de Fevereiro de 1963, 1 de Janeiro de 1967 e 1 de Abril de 1985. As alterações a estes acordos feitas nos termos do artigo 7.º não necessitam de ser notificadas à Comissão. Contudo, o presente número não é aplicável aos acordos que à data da adesão já sejam abrangidos pelo n.º 1 do artigo 53.º do Acordo EEE.

4 - 385 R 0123: Regulamento (CEE) N.º 123/85, da Comissão, de 12 de Dezembro de 1984, relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 85.º do Tratado CEE a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis (JO, n.º L 15, de 18 de Janeiro de 1985, p. 16), alterado por:

• 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias (JO, n.º L 302, de 15 de Novembro de 1985, p. 23).

Ao artigo 9.º é aditado o seguinte número:

4 - No que diz respeito aos acordos a que é aplicável o artigo 85.º do Tratado por força da adesão da Áustria, da Finlândia, da Noruega e da Suécia, são aplicáveis, mutatis mutandis, os artigos 6.º e 7.º, entendendo-se que as datas a tomar em consideração serão a data de adesão, em vez de 13 de Março de 1962 e seis meses após a data de adesão, em vez de 1 de Fevereiro de 1963, 1 de Janeiro de 1967 e 1 de Abril de 1985. As alterações a estes acordos feitas nos termos do artigo 8.º não necessitam de ser notificadas à Comissão. Contudo, o presente número não é aplicável aos acordos que à data da adesão já sejam abrangidos pelo n.º 1 do artigo 53.º do Acordo EEE.

5 - 385 R 0417: Regulamento (CEE) N.º 417/85, da Comissão, de 19 de Dezembro de 1984, relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 85.º do Tratado a certas categorias de acordos de especialização (JO, n.º L 53, de 22 de Fevereiro de 1985, p. 1), alterado por:

• 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias (JO, n.º L 302, de 15 de Novembro de 1985, p. 23).

• 393 R 0151: Regulamento (CEE) n.º 151/93, da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992 (JO, n.º L 21, de 29 de Janeiro de 1993, p. 8).

Ao artigo 9.º-A é aditado o seguinte:

No que diz respeito aos acordos a que é aplicável o artigo 85.º do Tratado por força da adesão da Áustria, da Finlândia, da Noruega e da Suécia, é aplicável, mutatis mutandis, entendendo-se que as datas a tomar em consideração serão a data da adesão daqueles países e seis meses após a adesão, respectivamente. Contudo, o presente número não é aplicável aos acordos que à data da adesão já sejam abrangidos pelo n.º 1 do artigo 53.º do Acordo EEE.

6 - 385 R 0418: Regulamento (CEE) N.º 418/85, da Comissão, de 19 de Dezembrod e 1984, relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 85.º do Tratado a certas categorias de acordos de investigação e de desenvolvimento (JO, n.º L 53, de 22 de Fevereiro de 1985, p. 5), alterado por:

• 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias (JO, n.º L 302, de 15 de Novembro de 1985, p. 23).

• 393 R 0151: Regulamento (CEE) n.º 151/93, da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992 (JO, n.º L 21, de 29 de Janeiro de 1993, p. 8).

Ao artigo 11.º é aditado o seguinte número:

7 - No que diz respeito aos acordos a que e aplicável o artigo 85.º do Tratado por força da adesão da Áustria, da Finlândia, da Noruega e da Suécia, são aplicáveis, mutatis mutandis, os n.os 1 a 3, entendendo-se que as datas a tomar em consideração serão a data da adesão, em vez de 13 de Março de 1962 e seis meses após a data da adesão, em vez de 1 de Fevereiro de 1963, 1 de Janeiro de 1967 e 1 de Março de 1985 e 1 de Setembro de 1985. As alterações a estes acordos feitas nos termos do n.º 3 não necessitam de ser notificadas à Comissão. Contudo, o presente número não é aplicável aos acordos que à data da adesão já sejam abrangidos pelo n.º 1 do artigo 53.º do Acordo EEE.

7 - 388 R 4087: Regulamento (CEE) N.º 4087/88, da Comissão, de 30 de Novembro de 1988, relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 85.º do Tratado a certas categorias de acordos de franquia (JO, n.º L 359, de 28 de Dezembro de 1988, p. 46).

É aditado o seguinte artigo:

Artigo 8.º-A

A proibição constante do n.º 1 do artigo 85.º do Tratado não é aplicável aos acordos de franquia existentes à data da adesão da Áustria, da Finlândia, da Noruega e da Suécia e que, por força desta adesão, pertençam ao âmbito de aplicação do n.º 1 do artigo 85.º se, no prazo de seis meses a contar da data da adesão, forem alterados por forma a serem concordantes com as disposições constantes do presente regulamento. Contudo, o presente artigo não é aplicável aos acordos que à data da adesão já sejam abrangidos pelo n.º 1 do artigo 53.º do Acordo EEE.

8 - 389 R 0556: Regulamento (CEE) n.º 556/89, da Comissão, de 30 de Novembro de 1988, relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 85.º do Tratado relativo a certas categorias de acordos de licença de saber-fazer (JO, n.º L 61, de 4 de Março de 1989, p. 1), alterado por:

• 395 R 0151: Regulamento (CEE) n.º 151/93, de 23 de Dezembro de 1992 (JO, n.º L 21, de 29 de Janeiro de 1993, p. 8).

Ao artigo 10.º é aditado o seguinte número:

4 - No que diz respeito aos acordos a que é aplicável o artigo 85.º do Tratado por força da adesão da Áustria, da Finlândia, da Noruega e da Suécia, são aplicáveis, mutatis mutandis, os artigos 8.º e 9.º, entendendo-se que as datas a tomar em consideração serão a data da adesão, em vez de 13 de Março de 1962 e seis meses após a data da adesão, em vez de 1 de Fevereiro de 1963 e 1 de Janeiro de 1967. As alterações a estes acordos feitas nos termos do artigo 9.º não necessitam de ser notificadas à Comissão. Contudo, o presente número não é aplicável aos acordos que à data da adesão já sejam abrangidos pelo n.º 1 do artigo 53.º do Acordo EEE.

9 - 392 R 3932: Regulamento (CEE) n.º 3932/92, da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 85.º do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas no domínio dos seguros (JO, n.º L 398, de 31 de Dezembro de 1992, p. 7).

Ao artigo 20.º é aditado o seguinte parágrafo:

4 - No que diz respeito aos acordos a que é aplicável o artigo 85.º do Tratado por força da adesão da Áustria, da Finlândia, da Noruega e da Suécia, são aplicáveis, mutatis mutandis, os artigos 18.º e 19.º, entendendo-se que as datas a tomar em consideração serão a data da adesão, em vez de 13 de Março de 1962 e seis meses após a data da adesão, em vez de 1 de Fevereiro de 1963, 1 de Janeiro de 1967, 31 de Dezembro de 1993 e 1 de Abril de 1994. As alterações àqueles acordos feitas nos termos do artigo 19.º não carecem de notificação à Comissão. Contudo, o presente número não é aplicável aos acordos que à data da adesão já sejam abrangidos pelo n.º 1 do artigo 53.º do Acordo EEE.

10 - 393 R 1617: Regulamento (CEE) n.º 1617/93, da Comissão, de 25 de Junho de 1993, relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 85.º do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas que têm por objecto o planeamento e a coordenação conjuntos dos horários, as operações conjuntas, as consultas sobre as tarifas de passageiros e de frete dos serviços aéreos regulares e a atribuição das faixas horárias nos aeroportos (JO, n.º L 155, de 26 de Junho de 1993, p. 18).

É aditado o seguinte artigo:

Artigo 6.º-A

As proibições referidas no n.º 1 do artigo 85.º do Tratado não serão aplicáveis aos acordos, decisões e práticas concertadas existentes à data da adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia e que, na sequência dessa adesão, são abrangidos pelo n.º 1 do artigo 85.º se, no prazo de seis meses a contar da data da adesão, tiverem sido alterados de modo a preencher os requisitos do presente regulamento. Todavia, este artigo não é aplicável aos acordos, decisões e práticas concertadas que, à data da adesão, já sejam abrangidos pelo n.º 1 do artigo 53.º do Acordo EEE.

11 - 393 R 3652: Regulamento (CE) n.º 3652/93, da Comissão, de 22 de Dezembro de 1993, relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 85.º do Tratado a certas categorias de acordos entre, empresas respeitantes aos sistemas informatizados de reserva para serviços de transporte aéreo (JO, n.º L 333, de 31 de Dezembro de 1993, p. 37).

É aditado o seguinte artigo:

Artigo 14.º-A

As proibições referidas no n.º 1 do artigo 85.º do Tratado não serão aplicáveis aos acordos existentes à data da adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia e que, na sequência dessa adesão, são abrangidos pelo n.º 1 do artigo 85.º se, no prazo de seis meses a contar da data da adesão, tiverem sido alterados de modo a preencher os requisitos do presente regulamento. Todavia, este artigo não é aplicável aos acordos que, à data da adesão, já sejam abrangidos pelo n.º 1 do artigo 53.º do Acordo EEE.

IV - POLÍTICA SOCIAL

A) SEGURANÇA SOCIAL

1 - 371 R 1408: Regulamento (CEE) n.º 1408/71, do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO, n.º L 149, de 5 de Julho de 1971, p. 2), alterado e actualizado por:

• 383 R 2001: Regulamento (CEE) n.º 2001/83, do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (JO, n.º L 230, de 22 de Agosto de 1983, p. 6).

e posteriormente alterado por:

• 385 R 1660: Regulamento (CEE) n.º 1660/85, do Conselho, de 13 de Junho de 1985 (JO, n.º L 160, de 20 de Junho de 1985, p. 1);

• 385 R 1661: Regulamento (CEE) n.º 1661/85, do Conselho, de 13 de Junho de 1985 (JO, n.º L 160, de 20 de Junho de 1985, p. 7);

• 1 85 I: Acto relativo às condições de Adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias (JO, n.º L 302, de 15 de Novembro de 1985, p. 23);

• 386 R 3811: Regulamento (CEE) n.º 3811/86, do Conselho, de 11 de Dezembro de 1986 (JO, n.º L 355, de 16 de Dezembro de 1986, p. 5);

• 389 R 1305: Regulamento (CEE) n.º 1305/89, do Conselho, de 11 de Maio de 1989 (JO, n.º L 131, de 13 de Maio de 1989, p. 1);

• 389 R 2332: Regulamento (CEE) n.º 2332/89, do Conselho, de 18 de Julho de 1989 (JO, n.º L 224, de 1989, p. 1);

• 389 R 3427: Regulamento (CEE) n.º 3427/89, do Conselho, de 30 de Outubro de 1989 (JO, n.º L 331, de 16 de Novembro de 1989, p. 1);

• 391 R 2195: Regulamento (CEE) n.º 2195/91, do Conselho, de 25 de Junho de 1991 (JO, n.º L 206, de 29 de Julho de 1991, p. 2);

• 392 R 1247: Regulamento (CEE) n.º 1247/92, do Conselho, de 30 de Abril de 1992 (JO, n.º L 136, de 19 de Maio de 1992, p. 1);

• 392 R 1248: Regulamento (CEE) n.º 1249/92, do Conselho, de 30 de Abril de 1992 (JO, n.º L 136, de 19 de Maio de 1992, p. 28);

• 392 R 1249: Regulamento (CEE) n.º 1249/92, do Conselho, de 30 de Abril de 1992 (JO, n.º L 136, de 19 de Maio de 1992, p. 28);

• 393 R 1945: Regulamento (CEE) n.º 1945/93, do Conselho, de 30 de Junho de 1993 (JO, n.º L 181, de 23 de Julho de 1993, p. 1).

K) Noruega:

Considera-se trabalhador assalariado ou não assalariado, na acepção da alínea a), subalínea ii), do artigo 1.º do regulamento, qualquer pessoa que tenha a qualidade de trabalhador assalariado ou de trabalhador não assalariado, respectivamente, na acepção da Lei Nacional da Segurança Social.

L) Áustria:

Sem objecto.

ii) As rubricas «K) Portugal» e «L) Reino Unido» são alteradas para «M) Portugal» e «P) Reino Unido».

iii) Após as palavras «Sem objecto», na rubrica «M) Portugal», é aditado o seguinte:

N) Finlândia:

Considera-se trabalhador assalariado ou não assalariado, na acepção da alínea a), subalínea ii), do artigo 1.º do regulamento, qualquer pessoa que tenha a qualidade de trabalhador assalariado ou de trabalhador não assalariado, respectivamente, na acepção do Sistema Nacional da Segurança Social.

O) Suécia:

Considera-se trabalhador assalariado ou não assalariado, na acepção da alínea a), subalínea ii), do artigo 1.º do regulamento, qualquer pessoa que tenha a qualidade de trabalhador assalariado ou de trabalhador não assalariado, respectivamente, na acepção da legislação sobre seguros de acidentes de trabalho.

K) Noruega:

Para determinar o direito às prestações em espécie, em aplicação do capítulo 1 do título III do regulamento, a expressão «membro da família» significa o cônjuge ou um filho de idade inferior a 25 anos.

L) Áustria:

Sem objecto.

ii) As rubricas «K) Portugal» e «L) Reino Unido» são alteradas para «M) Portugal» e «P) Reino Unido».

iii) Após as palavras «Sem objecto», na rubrica «M) Portugal», é aditado o seguinte:

N) Finlândia:

Para determinar o direito às prestações em espécie, em aplicação do n.º 1, alínea a) do artigo 22.º e do artigo 31.º do regulamento, o termo «membro da família» designa qualquer pessoa considerada membro da família segundo a lei relativa ao Serviço Público de Saúde.

O) Suécia:

Para determinar o direito às prestações em espécie, em aplicação do capítulo 1 do título III do regulamento, o termo «membro da família» significa o cônjuge ou um filho de idade inferior a 18 anos.

K) Noruega:

Sem objecto.

L) Áustria:

As instituições de seguro e de previdência (Versicherungs-und Versorgungswerke), designadamente os fundos de assistência (Fürsorgeeinrichtungen) e o sistema de extensão da repartição dos honorários (erweiterte Honorarverteilung) para médicos, cirurgiões veterinários, advogados, consultores jurídicos e engenheiros civis (Ziviltechniker).

ii) As rubricas «K) Portugal» e «L) Reino Unido» são alteradas para «M) Portugal» e «P) Reino Unido».

iii) Após as palavras «Sem objecto», na rubrica «M) Portugal», é aditado o seguinte:

N) Finlândia:

Sem objecto.

O) Suécia:

Sem objecto.

K) Noruega:

Subsídios de nascimento do Código da Segurança Social.

L) Áustria:

A parte geral dos subsídios de idade.

ii) As rubricas «K) Portugal» e «L) Reino Unido» são alteradas para «M) Portugal» e «P) Reino Unido».

iii) Após a palavra «Nenhum», na rubrica «M) Portugal», é aditado o seguinte:

N) Finlândia:

Os subsídios ou prestações de maternidade do Código das Prestações de Maternidade.

O) Suécia:

Nenhum.

K) Noruega:

Nenhum.

L) Áustria:

As prestações concedidas nos termos da legislação Bundesländer a favor de pessoas inválidas e de pessoas que necessitem de assistência.

ii) As rubricas «K) Portugal» e «L) Reino Unido» são alterados para «M) Portugal» e «P) Reino Unido».

iii) Após a palavra «Nenhum», na rubrica «M) Portugal», é aditado o seguinte:

N) Finlândia:

Nenhum.

O) Suécia:

Nenhum.

K) Noruega:

L) Áustria:

ii) As rubricas «K) Portugal» e «L) Reino Unido» são alteradas para «M) Portugal» e «P) Reino Unido».

iii) Após a última entrada, na rubrica «K) Portugal», é aditado o seguinte:

N) Finlândia:

O) Suécia:

10) Bélgica-Noruega:

Nenhuma.

11) Bélgica-Áustria:

ii) A numeração das rubricas «Bélgica-Portugal» é alterada de «10» para «12» e é aditado o seguinte:

13) Bélgica-Finlândia:

Nenhuma.

14) Bélgica-Suécia:

Nenhuma.

iii) A numeração das rubricas «Bélgica-Reino Unido» é alterada de «11» para «15» e as rubricas subsequentes são remuneradas do seguinte modo:

16) Dinamarca-Alemanha;

17) Dinamarca-Espanha;

18) Dinamarca-França;

19) Dinamarca-Grécia;

20) Dinamarca-Irlanda;

21) Dinamarca-Itália;

22) Dinamarca-Luxemburgo;

23) Dinamarca-Países Baixos.

iv) No cabeçalho «23) Dinamarca-Países Baixos», após a palavra «Nenhuma», é aditado o seguinte:

24) Dinamarca-Noruega:

O artigo 10.º da Convenção Nórdica relativa à Segurança Social, de 15 de Junho de 1992.

25) Dinamarca-Áustria:

27) Dinamarca-Finlândia:

O artigo 10.º da Convenção Nórdica relativa à Segurança Social, de 15 de Junho de 1992.

28) Dinamarca-Suécia:

O artigo 10.º da Convenção Nórdica relativa à Segurança Social, de 15 de Junho de 1992.

vi) A numeração do cabeçalho «Dinamarca-Reino Unido» é alterada de «21» para «29» e a numeração das rubricas subsequentes é alterada do seguinte modo:

30) Alemanha-Espanha;

31) Alemanha-França;

32) Alemanha-Grécia;

33) Alemanha-Irlanda;

34) Alemanha-Itália;

35) Alemanha-Luxemburgo;

36) Alemanha-Países Baixos.

vii) Após a entrada com o cabeçalho «36) Alemanha-Países Baixos» é aditado o seguinte:

37) Alemanha-Noruega:

Nenhuma.

38) Alemanha-Áustria:

ii) A pessoa a que diz respeito tenha passado a ter a sua residência habitual na Áustria antes de 1 de Janeiro de 1994 e a concessão de pensões de seguros de acidente e de reforma tenha tido início até 31 de Dezembro de 1994;

viii) A numeração do cabeçalho «Alemanha-Portugal» é alterada de «29» para «39» e a numeração das rubricas subsequentes é alterada do seguinte modo:

40) Alemanha-Finlândia:

41) Alemanha-Suécia:

ix) A numeração do cabeçalho «Alemanha-Reino Unido» é alterada de «30» para «42» e a numeração das rubricas subsequentes é alterada do seguinte modo:

43) Espanha-França;

44) Espanha-Grécia;

45) Espanha-Irlanda;

46) Espanha-Itália;

47) Espanha-Luxemburgo;

48) Espanha-Países Baixos.

49) Espanha-Noruega:

Nenhuma.

50) Espanha-Áustria:

xi) A numeração do cabeçalho «Espanha-Portugal» é alterada de «37» para «51» e é aditado o seguinte:

52) Espanha-Finlândia:

O n.º 2 do artigo 5.º da Convenção Relativa à Segurança Social, de 19 de Dezembro de 1985.

53) Espanha-Suécia:

O n.º 2 do artigo 5.º e o artigo 16.º da Convenção Relativa à Segurança Social, de 29 de Junho de 1987.

xii) A numeração do cabeçalho «Espanha-Reino Unido» é alterada de «38» para «54» e a numeração das rubricas subsequentes é alterada do seguinte modo:

55) França-Grécia;

56) França-Irlanda;

57) França-Itália;

58) França-Luxemburgo;

59) França-Países Baixos.

xiii) Após a entrada na rubrica «59) França-Países Baixos» é aditado o seguinte:

60) França-Noruega:

Nenhuma.

61) França-Áustria:

Nenhuma.

xiv) A numeração do cabeçalho «França-Portugal» é alterada de «44» para «62» e é aditado o seguinte:

63) França-Finlândia:

Nenhuma.

64) França-Suécia:

Nenhuma.

xv) A numeração do cabeçalho «França-Reino Unido» é alterada de «45» para «65» e a numeração das rubricas subsequentes é alterada do seguinte modo:

66) Grécia-Irlanda;

67) Grécia-Itália;

68) Grécia-Luxemburgo;

69) Grécia-Países Baixos.

xvi) Após a entrada na rubrica «69) Grécia-Países Baixos» é aditado o seguinte:

70) Grécia-Noruega:

O n.º 5 do artigo 16.º da Convenção Relativa à Segurança Social, de 12 de Junho de 1980.

71) Grécia-Áustria:

xvii) A numeração do cabeçalho «Grécia-Portugal» é alterada de «50» para «72» e é aditado o seguinte:

73) Grécia-Finlândia:

O n.º 2 do artigo 5.º e o artigo 21.º da Convenção Relativa à Segurança Social, de 11 de Março de 1988.

74) Grécia-Suécia:

O n.º 2 do artigo 5.º e o artigo 23.º da Convenção Relativa à Segurança Social, de 5 de Maio de 1978, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Convenção Complementar de 14 de Setembro de 1984.

xviii) A numeração do cabeçalho «Grécia-Reino Unido» é alterada de «51» para «75» e a numeração das rubricas subsequentes é alterada do seguinte modo:

76) Irlanda-Itália;

77) Irlanda-Luxemburgo;

78) Irlanda-Países Baixos.

xix) Após a entrada na rubrica «78) Irlanda-Países Baixos» é aditado o seguinte:

79) Irlanda-Noruega:

Nenhuma.

80) Irlanda-Áustria:

O artigo 4.º da Convenção Relativa à Segurança Social, de 30 de Setembro de 1988, no que diz respeito a pessoas residentes num país terceiro.

xx) A numeração do cabeçalho «Irlanda-Portugal» é alterada de «55» para «81» e é aditado o seguinte:

82) Irlanda-Finlândia:

Nenhuma.

83) Irlanda-Suécia:

Nenhuma.

xxi) A numeração do cabeçalho «Irlanda-Reino Unido» é alterada de «56» para «84» e a numeração das rubricas subsequentes é alterada do seguinte modo:

85) Itália-Luxemburgo;

86) Itália-Países Baixos;

xxii) Após a entrada na rubrica «86) Itália-Países Baixos» é aditado o seguinte:

87) Itália-Noruega:

Nenhuma.

88) Itália-Áustria:

xxiii) A numeração do cabeçalho «Itália-Portugal» é alterada de «59» para «89» e é aditado o seguinte:

90) Itália-Finlândia:

Nenhuma.

91) Itália-Suécia:

O artigo 20.º da Convenção Relativa à Segurança Social, de 25 de Setembro de 1979.

xxiv) A numeração do cabeçalho «Itália-Reino Unido» é alterada de «60» para «92» e a numeração do cabeçalho subsequente é alterada do seguinte modo:

93) Luxemburgo-Países Baixos.

xxv) Após a entrada na rubrica «93) Luxemburgo-Países Baixos» é aditado o seguinte:

94) Luxemburgo-Noruega:

Nenhuma.

95) Luxemburgo-Áustria:

xxvi) A numeração do cabeçalho «Luxemburgo-Portugal» é alterada de «62» para «96» e é aditado o seguinte:

97) Luxemburgo-Finlândia:

O n.º 2 do artigo 5.º da Convenção Relativa à Segurança Social, de 15 de Setembro de 1988.

98) Luxemburgo-Suécia:

xxvii) A numeração do cabeçalho «Luxemburgo-Reino Unido» é alterada de «63» para «99» e é aditado o seguinte:

100) Países Baixos-Noruega:

O n.º 2 do artigo 5.º da Convenção Relativa à Segurança Social, de 13 de Abril de 1989.

101) Países Baixos-Áustria:

xxviii) A numeração do cabeçalho «Países Baixos-Portugal» é alterada de «64» para «102» e é aditado o seguinte:

103) Países Baixos-Finlândia:

Nenhuma.

104) Países Baixos-Suécia:

O artigo 4.º e o n.º 3 do artigo 24.º da Convenção Relativa à Segurança Social, de 2 de Julho de 1976, no que diz respeito a pessoas residentes num país terceiro.

xxix) A numeração do cabeçalho «Países Baixos-Reino Unido» é alterada de «65» para «105» e é aditado o seguinte:

106) Noruega-Áustria:

107) Noruega-Portugal:

O artigo 6.º da Convenção Relativa à Segurança Social, de 5 de Junho de 1980.

108) Noruega-Finlândia:

O artigo 10.º da Convenção Nórdica Relativa à Segurança Social, de 15 de Junho de 1992.

109) Noruega-Suécia:

O artigo 10.º da Convenção Nórdica Relativa à Segurança Social, de 15 de Junho de 1992.

110) Noruega-Reino Unido:

Nenhuma.

111) Áustria-Portugal:

Nenhuma.

112) Áustria-Finlândia:

113) Áustria-Suécia:

114) Áustria-Reino Unido:

115) Portugal-Finlândia:

Nenhuma.

116) Portugal-Suécia:

O artigo 6.º da Convenção Relativa à Segurança Social, de 25 de Outubro de 1978.

xxx) A numeração do cabeçalho «Portugal-Reino Unido» é alterada de «66» para «117» e é aditado o seguinte:

118) Finlândia-Suécia:

O artigo 10.º da Convenção Nórdica Relativa à Segurança Social, de 15 de Junho de 1992.

119) Finlândia-Reino Unido:

Nenhuma.

120) Suécia-Reino Unido:

O n.º 3 do artigo 4.º da Convenção Relativa à Segurança Social, de 29 de Junho de 1987.

10) Bélgica-Noruega:

Nenhuma.

Bélgica-Áustria:

ii) A numeração do cabeçalho «Bélgica-Portugal» é alterada de «10» para «12» e é aditado o seguinte:

13) Bélgica-Finlândia:

Nenhuma.

14) Bélgica-Suécia:

Nenhuma.

iii) A numeração do cabeçalho «Bélgica-Reino Unido» é alterada de «11» para «15» e as rubricas subsequentes são remuneradas do seguinte modo:

16) Dinamarca-Alemanha;

17) Dinamarca-Espanha;

18) Dinamarca-França;

19) Dinamarca-Grécia;

20) Dinamarca-Irlanda;

21) Dinamarca-Itália;

22) Dinamarca-Luxemburgo;

23) Dinamarca-Países Baixos.

iv) Após a entrada na rubrica «23) Dinamarca-Países Baixos» é aditado o seguinte:

24) Dinamarca-Noruega:

Nenhuma.

25) Dinamarca-Áustria:

27) Dinamarca-Finlândia:

Nenhuma.

28) Dinamarca-Suécia:

Nenhuma.

vi) A numeração do cabeçalho «Dinamarca-Reino Unido» é alterada de «21» para «29» e a numeração das rubricas subsequentes é alterada do seguinte modo:

30) Alemanha-Espanha;

31) Alemanha-França;

32) Alemanha-Grécia;

33) Alemanha-Irlanda;

34) Alemanha-Itália;

35) Alemanha-Luxemburgo;

36) Alemanha-Países Baixos.

vii) Após a entrada na rubrica «36) Alemanha-Países Baixos» é aditado o seguinte:

37) Alemanha-Noruega:

Nenhuma.

38) Alemanha-Áustria:

ii) A pessoa a que diz respeito tenha passado a ter a sua residência habitual na Áustria antes de 1 de Janeiro de 1994 e a concessão de pensões de seguros de acidente e de reforma tenha tido início até 31 de Dezembro de 1994;

viii) A numeração do cabeçalho «Alemanha-Portugal» é alterada de «29» para «39» e é aditado o seguinte:

40) Alemanha-Finlândia:

O artigo 4.º da Convenção Relativa à Segurança Social, de 23 de Abril de 1979.

41) Alemanha-Suécia:

O n.º 2 do artigo 4.º da Convenção Relativa à Segurança Social, de 27 de Fevereiro de 1976.

ix) A numeração do cabeçalho «Alemanha-Reino Unido» é alterada de «30» para «42» e a numeração das rubricas subsequentes é alterada do seguinte modo:

43) Espanha-França;

44) Espanha-Grécia;

45) Espanha-Irlanda;

46) Espanha-Itália;

47) Espanha-Luxemburgo;

48) Espanha-Países Baixos.

49) Espanha-Noruega:

Nenhuma.

50) Espanha-Áustria:

xi) A numeração do cabeçalho «Espanha-Portugal» é alterada de «37» para «51» e é aditado o seguinte:

52) Espanha-Finlândia:

O n.º 2 do artigo 5.º da Convenção Relativa à Segurança Social, de 19 de Dezembro de 1985.

53) Espanha-Suécia:

O n.º 2 do artigo 5.º e o artigo 16.º da Convenção Relativa à Segurança Social, de 29 de Junho de 1987;

xii) A numeração do cabeçalho «Espanha-Reino Unido» é alterada de «38» para «54» e a numeração das rubricas subsequentes é alterada do seguinte modo:

55) França-Grécia;

56) França-Irlanda;

57) França-Itália;

58) França-Luxemburgo;

59) França-Países Baixos.

xiii) Após a entrada na rubrica «59) França-Países Baixos» é aditado o seguinte:

60) França-Noruega:

Nenhuma.

61) França-Áustria:

Nenhuma.

xiv) A numeração do cabeçalho «França-Portugal» é alterada de «44» para «62» e é aditado o seguinte:

63) França-Finlândia:

Nenhuma.

64) França-Suécia:

Nenhuma.

xv) A numeração do cabeçalho «França-Reino Unido» é alterada de «45» para «65» e a numeração das rubricas subsequentes é alterada do seguinte modo:

66) Grécia-Irlanda;

67) Grécia-Itália;

68) Grécia-Luxemburgo;

69) Grécia-Países Baixos.

xvi) Após a entrada na rubrica «69) Grécia-Países Baixos» é aditado o seguinte:

70) Grécia-Noruega:

Nenhuma.

71) Grécia-Áustria:

xvii) A numeração do cabeçalho «Grécia-Portugal» é alterada de «50» para «72» e é aditado o seguinte:

73) Grécia-Finlândia:

O n.º 2 do artigo 5.º da Convenção Relativa à Segurança Social, de 11 de Março de 1988.

74) Grécia-Suécia:

O n.º 2 do artigo 5.º da Convenção Relativa à Segurança Social, de 5 de Maio de 1978, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Convenção Complementar de 14 de Setembro de 1984.

xviii) A numeração do cabeçalho «Grécia-Reino Unido» é alterada de «51» para «75» e a numeração das rubricas subsequentes é alterada do seguinte modo:

76) Irlanda-Itália;

77) Irlanda-Luxemburgo;

78) Irlanda-Países Baixos;

xix) Após a entrada na rubrica «78) Irlanda-Países Baixos» é aditado o seguinte:

79) Irlanda-Noruega:

Nenhuma.

80) Irlanda-Áustria:

O artigo 4.º da Convenção Relativa à Segurança Social, de 30 de Setembro de 1988, no que diz respeito a pessoas residentes num país terceiro.

xx) A numeração do cabeçalho «Irlanda-Portugal» é alterada de «55» para «81» e é aditado o seguinte:

82) Irlanda-Finlândia:

Nenhuma.

83) Irlanda-Suécia:

Nenhuma.

xxi) A numeração do cabeçalho «Irlanda-Reino Unido» é alterada de «51» para «84» e a numeração das rubricas subsequentes é alterada do seguinte modo:

85) Itália-Luxemburgo;

86) Itália-Países Baixos.

xxii) Após a entrada na rubrica «86) Itália-Países Baixos» é aditado o seguinte:

87) Itália-Noruega;

Nenhuma.

88) Itália-Áustria:

xxiii) A numeração do cabeçalho «Itália-Portugal» é alterada de «59» para «89» e é aditado o seguinte:

90) Itália-Finlândia:

Nenhuma.

91) Itália-Suécia:

O artigo 20.º da Convenção Relativa à Segurança Social, de 25 de Setembro de 1979.

xxiv) A numeração do cabeçalho «Itália-Reino Unido» é alterada de «60» para «92» e a numeração das rubricas subsequentes é alterada do seguinte modo:

93) Luxemburgo-Países Baixos.

xxv) Após a entrada na rubrica «93» Luxemburgo-Países Baixos» é aditado o seguinte:

94) Luxemburgo-Noruega:

Nenhuma.

95) Luxemburgo-Áustria:

xxvi) A numeração do cabeçalho «Luxemburgo-Portugal» é alterada de «62» para «96» e é aditado o seguinte:

97) Luxemburgo-Finlândia:

O n.º 2 do artigo 5.º da Convenção Relativa à Segurança Social, de 15 de Setembro de 1988.

98) Luxemburgo-Suécia:

O artigo 4.º e o n.º 1 do artigo 29.º da Convenção Relativa à Segurança Social, de 21 de Fevereiro de 1985, no que diz respeito a pessoas residentes num país terceiro.

xxvii) A numeração do cabeçalho «Luxemburgo-Reino Unido» é alterada de «63» para «99» e é aditado o seguinte:

100) Países Baixos-Noruega:

O n.º 2 do artigo 5.º da Convenção Relativa à Segurança Social, de 13 de Abril de 1989.

101) Países Baixos-Áustria:

xxviii) A numeração do cabeçalho «Países Baixos-Portugal» é alterada de «64» para «102» e é aditado o seguinte:

103) Países Baixos-Finlândia:

Nenhuma.

104) Países Baixos-Suécia:

O artigo 4.º e n.º 3 do artigo 24.º da Convenção Relativa à Segurança Social, de 2 de Julho de 1976, no que diz respeito a pessoas residentes num país terceiro.

xxix) A numeração do cabeçalho «Países Baixos-Reino Unido» é alterada de «65» para «105» e é aditado o seguinte:

106) Noruega-Áustria:

107) Noruega-Portugal:

Nenhuma.

108) Noruega-Finlândia:

Nenhuma.

109) Noruega-Suécia:

Nenhuma.

110) Noruega-Reino Unido:

Nenhuma.

111) Áustria-Portugal:

Nenhuma.

112) Áustria-Finlândia: