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Decreto pt-30 1980-11-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto pt-30 1980-11-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto pt-30 1980-11-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1980-11-05 Última atualização: ↻ 1993-10-07 Revogada texto original 11 art.

Decreto 1980-11-05 Última atualização: ↻ 1989-03-27 Revogada texto original 5 art.

Decreto pt-30 1980-11-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto pt-30 1980-11-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1980-11-03 Em vigor texto original 3 art.

Decreto pt-20 1980-11-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto pt-20 1980-11-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto pt-20 1980-11-03 Última atualização: ↻ 1984-10-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto pt-20 1980-11-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1980-10-29 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1980-10-25 Em vigor texto original 16 art.

Decreto 1980-10-23 Em vigor texto original 37 art.

Decreto 1980-10-21 Em vigor texto original 39 art.

Decreto 1980-10-21 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1980-10-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1980-10-20 Última atualização: ↻ 1992-10-21 Revogada texto original 18 art.

Decreto 1980-10-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1980-10-16 Em vigor texto original 14 art.

Decreto 1980-10-15 Última atualização: ↻ 1999-07-08 Em vigor texto original 73 art.

Decreto 1980-10-14 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1980-10-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1980-10-11 Última atualização: ↻ 2002-11-05 Em vigor texto original 21 art.

Decreto 1980-10-09 Em vigor texto original 14 art.

Decreto 1980-10-09 Em vigor texto original 36 art.

Decreto 1980-10-09 Última atualização: ↻ 1984-10-17 Revogada texto original 76 art.

Decreto 1980-10-07 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1980-10-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1980-10-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1980-10-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1980-10-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1980-09-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1980-09-27 Última atualização: ↻ 2008-04-10 Revogada texto original 1 art.

Decreto 1980-09-26 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1980-09-23 Em vigor texto original 13 art.

Decreto 1980-09-23 Em vigor texto original 67 art.

Decreto 1980-09-20 Última atualização: ↻ 1986-09-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1980-09-20 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1980-09-20 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1980-09-19 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1980-09-19 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1980-09-18 Em vigor texto original 99 art.

Decreto 1980-09-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1980-09-17 Última atualização: ↻ 1987-01-10 Revogada texto original Não indexado

Decreto 1980-09-13 Última atualização: ↻ 1983-08-03 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1980-09-13 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 1980-09-09 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1980-09-09 Última atualização: ↻ 1982-02-05 Em vigor texto original 2 art.