8829 leis

Decreto 1979-07-13 Em vigor texto original 113 art.

Decreto 1979-07-13 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1979-07-05 Última atualização: ↻ 1981-09-02 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1979-07-05 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1979-07-05 Em vigor texto original 25 art.

Decreto 1979-07-04 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1979-07-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1979-07-04 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1979-07-04 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1979-06-27 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 4 art.

Decreto 1979-06-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1979-06-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1979-06-22 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1979-06-22 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1979-06-21 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1979-06-12 Em vigor texto original 16 art.

Decreto 1979-06-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1979-06-08 Em vigor texto original 26 art.

Decreto 1979-06-07 Última atualização: ↻ 1981-11-12 Revogada texto original 2 art.

Decreto 1979-06-06 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1979-06-06 Última atualização: ↻ 2012-12-18 Em vigor texto original 77 art.

Decreto 1979-06-06 Em vigor texto original 17 art.

Decreto 1979-06-05 Última atualização: ↻ 2002-05-07 Revogada texto original 8 art.

Decreto 1979-06-05 Última atualização: ↻ 1987-06-12 Revogada texto original 20 art.

Decreto 1979-05-31 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1979-05-22 Última atualização: ↻ 1992-04-04 Revogada texto original 1 art.

Decreto 1979-05-19 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1979-05-14 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1979-05-14 Em vigor texto original 45 art.

Decreto 1979-05-11 Em vigor texto original 19 art.

Decreto 1979-05-09 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1979-05-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1979-05-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1979-04-24 Em vigor texto original 11 art.

Decreto 1979-04-21 Última atualização: ↻ 1992-04-04 Revogada texto original 3 art.

Decreto 1979-04-21 Em vigor texto original 12 art.

Decreto 1979-04-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1979-04-17 Em vigor texto original 16 art.

Decreto 1979-04-16 Em vigor texto original 31 art.

Decreto 1979-04-14 Em vigor texto original 33 art.

Decreto 1979-04-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1979-04-10 Em vigor texto original 16 art.

Decreto 1979-04-10 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1979-04-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1979-03-27 Última atualização: ↻ 1981-10-09 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1979-03-15 Última atualização: ↻ 1990-10-16 Revogada texto original 6 art.

Decreto 1979-03-13 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1979-03-07 Em vigor texto original 67 art.

Decreto 1979-03-05 Última atualização: ↻ 1979-11-24 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1979-03-05 Em vigor texto original 1 art.