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Lei 1994-04-07 Última atualização: ↻ 2014-08-06 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 1994-04-07 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1994-04-07 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 1994-04-07 Última atualização: ↻ 2013-07-31 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1994-04-07 Última atualização: ↻ 2022-01-05 Em vigor 9 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1994-04-07 Última atualização: ↻ 2025-08-01 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1994-04-07 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1994-04-07 Em vigor texto original 11 art.

Portaria 1994-04-06 Última atualização: ↻ 2014-02-06 Em vigor texto original Não indexado