171792 leis

Resolucao-Conselho-Ministros 1994-04-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-04-06 Última atualização: ↻ 2014-02-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-04-06 Última atualização: ↻ 2004-09-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-04-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-04-05 Última atualização: ↻ 2004-05-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-04-05 Última atualização: ↻ 2009-06-29 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1994-04-05 Última atualização: ↻ 1995-09-04 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1994-04-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-04-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-04-05 Última atualização: ↻ 1996-07-15 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-04-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-04-05 Última atualização: ↻ 2006-08-02 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-04-04 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-04-04 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-04-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-04-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1994-04-02 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1994-04-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1994-04-02 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1994-04-02 Em vigor texto original 2 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1994-04-02 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1994-04-02 Última atualização: ↻ 2006-02-08 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1994-04-02 Última atualização: ↻ 1999-11-13 Revogada texto original 2 art.

Declaracao-Rectificacao 1994-03-31 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1994-03-31 Em vigor texto original 2 art.

Declaracao-Rectificacao 1994-03-31 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1994-03-31 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1994-03-31 Última atualização: ↻ 2026-07-20 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1994-03-31 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1994-03-31 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1994-03-31 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1994-03-31 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1994-03-31 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1994-03-31 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1994-03-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-03-31 Última atualização: ↻ 1995-01-26 Em vigor texto original 22 art.

Despacho-Normativo 1994-03-31 Última atualização: ↻ 1995-03-28 Revogada texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1994-03-31 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-03-31 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-03-31 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-03-31 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-03-31 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-03-31 Última atualização: ↻ 1995-03-28 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-03-31 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-03-31 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-03-31 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-03-31 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-03-31 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-03-31 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-03-31 Em vigor texto original Não indexado