171792 leis

Despacho-Normativo 1994-03-21 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-03-21 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-03-21 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-03-21 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-03-21 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-03-21 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-03-21 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-03-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1994-03-19 Em vigor texto original 3 art.

Assento 1994-03-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-03-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-03-18 Em vigor texto original 29 art.

Portaria 1994-03-18 Última atualização: ↻ 1999-11-27 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-03-18 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-03-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-03-18 Última atualização: ↻ 1997-01-07 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-03-18 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-03-18 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-03-17 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-03-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1994-03-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-03-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-03-17 Última atualização: ↻ 2002-01-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-03-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-03-17 Última atualização: ↻ 1994-08-13 Em vigor texto original 25 art.

Portaria 1994-03-16 Última atualização: ↻ 1999-05-26 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1994-03-16 Última atualização: ↻ 1995-05-12 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-03-16 Em vigor texto original 16 art.

Despacho-Normativo 1994-03-16 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-03-16 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-03-16 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-03-16 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1994-03-15 Última atualização: ↻ 2004-12-02 Em vigor texto original 65 art.

Despacho-Normativo 1994-03-15 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-03-15 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-03-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1994-03-15 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-03-15 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-03-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-03-15 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-03-15 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-03-15 Última atualização: ↻ 1994-10-01 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1994-03-15 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-03-15 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-03-15 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-03-15 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-03-15 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-03-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1994-03-14 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1994-03-14 Em vigor texto original 4 art.