171792 leis

Lei 1994-03-14 Última atualização: ↻ 1997-09-16 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1994-03-14 Última atualização: ↻ 2017-02-14 Em vigor texto original 43 art.

Decreto-Lei 1994-03-14 Última atualização: ↻ 2001-06-04 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Regulamentar 1994-03-12 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1994-03-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-03-12 Última atualização: ↻ 2001-12-12 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1994-03-12 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-03-11 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1994-03-11 Última atualização: ↻ 1998-04-16 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-03-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-03-11 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-03-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-03-11 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1994-03-11 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-03-11 Última atualização: ↻ 1994-10-01 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-03-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1994-03-11 Última atualização: ↻ 2015-05-18 Em vigor 7 art.

Decreto-Regulamentar 1994-03-11 Última atualização: ↻ 2021-02-25 Revogada texto original 12 art.

Despacho-Normativo 1994-03-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1994-03-11 Última atualização: ↻ 2004-01-07 Revogada texto original 26 art.

Decreto 1994-03-10 Em vigor texto original 39 art.

Decreto-Lei 1994-03-10 Última atualização: ↻ 2000-08-16 Revogada texto original 1 art.

Lei 1994-03-09 Última atualização: ↻ 2014-01-09 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1994-03-09 Em vigor texto original 34 art.

Decreto-Lei 1994-03-09 Última atualização: ↻ 2008-02-27 Em vigor texto original 34 art.

Decreto-Lei 1994-03-09 Última atualização: ↻ 1995-01-28 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1994-03-09 Última atualização: ↻ 2019-08-13 Em vigor texto original 1 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1994-03-09 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-03-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-03-08 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-03-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-03-08 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1994-03-08 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1994-03-08 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-03-08 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-03-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1994-03-08 Última atualização: ↻ 2001-04-24 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 1994-03-07 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1994-03-07 Em vigor texto original 5 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1994-03-07 Última atualização: ↻ 1997-04-04 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Presidente-Republica 1994-03-07 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1994-03-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1994-03-05 Última atualização: ↻ 2002-03-15 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1994-03-04 Última atualização: ↻ 2003-05-22 Revogada texto original 17 art.

Portaria 1994-03-04 Última atualização: ↻ 2019-01-21 Revogada texto original 6 art.

Portaria 1994-03-04 Última atualização: ↻ 2002-10-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-03-04 Última atualização: ↻ 2012-12-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-03-04 Última atualização: ↻ 2001-07-27 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-03-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-03-04 Última atualização: ↻ 2001-07-27 Revogada texto original Não indexado