171792 leis

Despacho-Normativo 1994-02-09 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1994-02-09 Última atualização: ↻ 1996-04-12 Revogada texto original Não indexado

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Portaria 1994-02-09 Última atualização: ↻ 1995-05-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1994-02-08 Última atualização: ↻ 2013-06-17 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Presidente-Republica 1994-02-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1994-02-08 Última atualização: ↻ 2007-06-21 Revogada texto original 5 art.

Decreto 1994-02-08 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1994-02-08 Em vigor 6 art.

Decreto-Lei 1994-02-08 Última atualização: ↻ 1994-10-22 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1994-02-08 Última atualização: ↻ 2010-12-23 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1994-02-08 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 1994-02-08 Em vigor texto original 4 art.

Assento 1994-02-08 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1994-02-07 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-02-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-02-07 Última atualização: ↻ 1995-11-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-02-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-02-07 Última atualização: ↻ 2010-09-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-02-07 Última atualização: ↻ 1994-04-30 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1994-02-07 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-02-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-02-07 Última atualização: ↻ 1998-03-11 Revogada texto original Não indexado

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Portaria 1994-02-07 Última atualização: ↻ 1997-02-22 Revogada texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1994-02-05 Última atualização: ↻ 1994-02-28 Em vigor 4 art.

Decreto-Lei 1994-02-05 Última atualização: ↻ 2014-03-14 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1994-02-05 Em vigor texto original 5 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1994-02-05 Em vigor texto original 59 art.

Decreto-Presidente-Republica 1994-02-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1994-02-05 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1994-02-05 Última atualização: ↻ 1999-03-31 Revogada texto original 1 art.