171792 leis

Despacho-Normativo 1994-01-31 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1994-01-31 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-01-31 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1994-01-31 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1994-01-31 Última atualização: ↻ 2007-10-01 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1994-01-31 Última atualização: ↻ 2007-12-31 Revogada texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1994-01-31 Última atualização: ↻ 2000-08-09 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1994-01-31 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1994-01-29 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1994-01-29 Última atualização: ↻ 1997-04-24 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1994-01-29 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1994-01-29 Em vigor texto original 16 art.

Despacho-Normativo 1994-01-28 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-01-28 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-01-28 Última atualização: ↻ 1995-10-31 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-01-28 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-01-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-01-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-01-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-01-28 Em vigor texto original 15 art.

Despacho-Normativo 1994-01-28 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-01-28 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-01-28 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-01-28 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-01-28 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-01-28 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1994-01-28 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-01-28 Última atualização: ↻ 2006-09-06 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-01-28 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-01-28 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-01-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1994-01-28 Em vigor texto original 16 art.

Despacho-Normativo 1994-01-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1994-01-27 Em vigor texto original 2 art.

Despacho-Normativo 1994-01-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1994-01-27 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1994-01-27 Última atualização: ↻ 1994-03-31 Revogada 34 art.

Despacho-Normativo 1994-01-27 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-01-27 Em vigor texto original Não indexado