171792 leis

Resolucao-Assembleia-Republica 1994-02-05 Em vigor texto original 59 art.

Portaria 1994-02-04 Última atualização: ↻ 2013-04-19 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-02-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-02-04 Última atualização: ↻ 1998-07-29 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1994-02-04 Última atualização: ↻ 1994-12-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-02-04 Última atualização: ↻ 1997-02-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-02-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-02-04 Última atualização: ↻ 1998-09-22 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-02-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-02-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-02-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-02-04 Última atualização: ↻ 2003-06-11 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1994-02-03 Em vigor texto original 58 art.

Decreto-Presidente-Republica 1994-02-03 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1994-02-03 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Presidente-Republica 1994-02-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1994-02-03 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1994-02-03 Em vigor texto original 25 art.

Despacho-Normativo 1994-02-02 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-02-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-02-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-02-02 Última atualização: ↻ 2003-07-16 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-02-02 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-02-02 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-02-02 Última atualização: ↻ 1995-09-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-02-02 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-02-02 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1994-02-02 Última atualização: ↻ 2025-08-19 Em vigor texto original 46 art.

Portaria 1994-02-01 Última atualização: ↻ 1998-07-10 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Lei 1994-02-01 Última atualização: ↻ 2011-01-20 Revogada texto original 32 art.

Decreto-Lei 1994-02-01 Última atualização: ↻ 1998-12-21 Revogada texto original 30 art.

Declaracao-Rectificacao 1994-01-31 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1994-01-31 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1994-01-31 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1994-01-31 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1994-01-31 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1994-01-31 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-01-31 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-01-31 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-01-31 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-01-31 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-01-31 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-01-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-01-31 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-01-31 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1994-01-31 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-01-31 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-01-31 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-01-31 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-01-31 Em vigor texto original Não indexado