171791 leis

Despacho-Normativo 1993-10-12 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-10-12 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-10-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1993-10-12 Última atualização: ↻ 1996-09-16 Revogada texto original 4 art.

Despacho-Normativo 1993-10-12 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1993-10-11 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 1993-10-11 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1993-10-11 Última atualização: ↻ 1995-08-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-10-11 Última atualização: ↻ 2006-06-09 Revogada texto original 14 art.

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Despacho-Normativo 1993-10-11 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Republica 1993-10-09 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1993-10-09 Última atualização: ↻ 2001-10-23 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 1993-10-09 Última atualização: ↻ 2018-08-17 Revogada texto original 12 art.

Decreto 1993-10-09 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1993-10-09 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1993-10-08 Última atualização: ↻ 2001-02-28 Revogada texto original 27 art.

Despacho-Normativo 1993-10-08 Em vigor texto original 29 art.

Decreto-Regulamentar 1993-10-08 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1993-10-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-10-08 Última atualização: ↻ 1997-03-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-10-08 Última atualização: ↻ 1996-05-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-10-08 Última atualização: ↻ 2001-01-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-10-08 Última atualização: ↻ 2002-02-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-10-08 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1993-10-08 Última atualização: ↻ 2006-11-21 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1993-10-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-10-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-10-07 Última atualização: ↻ 2002-08-01 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1993-10-07 Última atualização: ↻ 1993-12-31 Revogada 38 art.

Decreto-Lei 1993-10-07 Última atualização: ↻ 1999-11-18 Revogada texto original 35 art.

Decreto 1993-10-07 Em vigor texto original 14 art.

Decreto 1993-10-07 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1993-10-07 Em vigor texto original 31 art.

Decreto-Lei 1993-10-07 Última atualização: ↻ 2004-03-31 Em vigor 20 art.

Decreto-Lei 1993-10-07 Última atualização: ↻ 1995-04-07 Em vigor texto original 7 art.