171791 leis

Decreto-Lei 1993-10-15 Última atualização: ↻ 2003-07-18 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Regulamentar 1993-10-15 Em vigor texto original 21 art.

Despacho-Normativo 1993-10-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1993-10-15 Última atualização: ↻ 2017-08-29 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1993-10-14 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1993-10-14 Última atualização: ↻ 2004-04-26 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-10-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1993-10-14 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1993-10-14 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1993-10-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-10-14 Última atualização: ↻ 2003-02-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-10-14 Última atualização: ↻ 1996-08-08 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1993-10-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-10-14 Última atualização: ↻ 1998-08-01 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1993-10-14 Última atualização: ↻ 1999-08-27 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1993-10-14 Última atualização: ↻ 2012-01-23 Em vigor texto original 40 art.

Despacho-Normativo 1993-10-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-10-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-10-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-10-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-10-13 Em vigor Não indexado

Portaria 1993-10-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-10-13 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1993-10-13 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-10-13 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-10-13 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-10-13 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 1993-10-12 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-10-12 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-10-12 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1993-10-12 Última atualização: ↻ 1994-09-10 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1993-10-12 Última atualização: ↻ 2000-11-28 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-10-12 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-10-12 Em vigor texto original Não indexado