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Portaria 1993-04-30 Última atualização: ↻ 1999-03-23 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1993-04-30 Última atualização: ↻ 1998-04-13 Revogada texto original 5 art.

Portaria 1993-04-29 Última atualização: ↻ 2004-07-19 Revogada texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1993-04-28 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-30 1993-04-28 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-30 1993-04-28 Em vigor texto original 234 art.

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Decreto-Regulamentar 1993-04-27 Última atualização: ↻ 2007-08-07 Revogada texto original 38 art.

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Decreto-Lei 1993-04-26 Última atualização: ↻ 1997-03-26 Revogada texto original 35 art.

Decreto-Lei 1993-04-26 Última atualização: ↻ 2002-10-17 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1993-04-26 Última atualização: ↻ 2002-10-17 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 1993-04-26 Última atualização: ↻ 1996-01-04 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1993-04-26 Última atualização: ↻ 2002-10-17 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1993-04-26 Última atualização: ↻ 1999-04-19 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1993-04-26 Última atualização: ↻ 2009-01-12 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1993-04-26 Última atualização: ↻ 2002-10-17 Em vigor texto original 26 art.

Decreto-Lei 1993-04-26 Última atualização: ↻ 1996-08-26 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 1993-04-26 Última atualização: ↻ 1997-03-04 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1993-04-26 Última atualização: ↻ 1997-02-25 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1993-04-26 Última atualização: ↻ 1997-05-14 Revogada 56 art.

Decreto-Lei 1993-04-26 Última atualização: ↻ 1998-11-23 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1993-04-26 Última atualização: ↻ 2005-05-05 Em vigor texto original 35 art.

Decreto-Lei 1993-04-26 Última atualização: ↻ 2002-10-17 Revogada texto original 24 art.

Portaria 1993-04-24 Última atualização: ↻ 1994-06-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-04-24 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1993-04-24 Última atualização: ↻ 1993-10-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-04-24 Última atualização: ↻ 2004-09-20 Revogada texto original Não indexado