171777 leis

Portaria 1993-04-24 Última atualização: ↻ 1996-08-12 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1993-04-23 Última atualização: ↻ 2020-08-18 Revogada texto original 264 art.

Decreto-Lei 1993-04-22 Última atualização: ↻ 2006-06-30 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1993-04-22 Última atualização: ↻ 2019-08-21 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1993-04-22 Última atualização: ↻ 2026-07-20 Em vigor texto original 30 art.

Lei 1993-04-22 Última atualização: ↻ 2015-12-19 Em vigor 20 art.

Decreto-Lei 1993-04-22 Última atualização: ↻ 1998-04-24 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1993-04-22 Última atualização: ↻ 1997-05-14 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Presidente-Republica 1993-04-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1993-04-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1993-04-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1993-04-22 Última atualização: ↻ 1997-02-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-04-22 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1993-04-21 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1993-04-21 Última atualização: ↻ 2002-05-27 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1993-04-21 Em vigor texto original 3 art.

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Decreto-Lei 1993-04-20 Última atualização: ↻ 2003-04-10 Revogada texto original 17 art.

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Resolucao-Assembleia-Republica 1993-04-20 Última atualização: ↻ 2015-09-17 Em vigor texto original 49 art.

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Decreto-Lei 1993-04-16 Em vigor texto original 1 art.

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Portaria 1993-04-15 Última atualização: ↻ 1995-11-22 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1993-04-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-04-15 Última atualização: ↻ 1995-06-22 Em vigor texto original Não indexado

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