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Declaracao-Rectificacao 1993-03-31 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1993-03-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1993-03-29 Última atualização: ↻ 2000-02-28 Revogada texto original 29 art.

Despacho-Normativo 1993-03-29 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-03-27 Última atualização: ↻ 1995-04-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1993-03-27 Última atualização: ↻ 2011-01-10 Em vigor texto original 47 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 1993-03-27 Em vigor texto original Não indexado

Assento 1993-03-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1993-03-26 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1993-03-25 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1993-03-25 Última atualização: ↻ 2002-10-22 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1993-03-25 Última atualização: ↻ 1997-02-06 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1993-03-25 Última atualização: ↻ 1997-02-06 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1993-03-25 Última atualização: ↻ 2003-05-12 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1993-03-24 Última atualização: ↻ 2003-08-07 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1993-03-24 Última atualização: ↻ 2004-08-23 partially_repealed texto original Não indexado

Portaria 1993-03-24 Última atualização: ↻ 1993-04-29 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1993-03-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-03-24 Última atualização: ↻ 1997-09-15 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1993-03-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1993-03-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1993-03-24 Última atualização: ↻ 1993-06-30 Em vigor 3 art.

Decreto-Lei 1993-03-24 Última atualização: ↻ 1995-09-30 Em vigor texto original 61 art.

Decreto-Lei 1993-03-24 Última atualização: ↻ 1999-08-04 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1993-03-23 Última atualização: ↻ 2000-03-28 Revogada 31 art.

Decreto-Lei 1993-03-23 Em vigor texto original 10 art.