171777 leis

Decreto-Lei 1993-03-23 Última atualização: ↻ 2000-03-28 Revogada 31 art.

Decreto-Lei 1993-03-23 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1993-03-23 Última atualização: ↻ 1993-10-27 Revogada texto original 4 art.

Portaria 1993-03-23 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1993-03-23 Última atualização: ↻ 1997-04-17 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1993-03-23 Última atualização: ↻ 1993-05-31 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1993-03-23 Última atualização: ↻ 2002-10-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-03-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-03-22 Em vigor texto original 18 art.

Portaria 1993-03-22 Em vigor texto original 15 art.

Portaria 1993-03-22 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1993-03-22 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-03-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-03-22 Última atualização: ↻ 1994-12-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-03-22 Última atualização: ↻ 1993-10-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1993-03-22 Última atualização: ↻ 2000-01-05 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1993-03-22 Última atualização: ↻ 1995-12-22 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1993-03-20 Última atualização: ↻ 1995-09-25 Revogada texto original 10 art.

Portaria 1993-03-20 Última atualização: ↻ 1995-05-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-03-20 Última atualização: ↻ 1995-10-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-03-20 Última atualização: ↻ 2007-05-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-03-20 Última atualização: ↻ 1994-02-17 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1993-03-20 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1993-03-20 Última atualização: ↻ 2008-09-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-03-20 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-03-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-03-20 Última atualização: ↻ 2011-06-20 Revogada texto original 22 art.

Portaria 1993-03-20 Última atualização: ↻ 2002-05-27 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-03-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-03-19 Última atualização: ↻ 2008-06-24 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1993-03-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-03-19 Última atualização: ↻ 1997-08-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-03-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-03-19 Última atualização: ↻ 1993-04-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-03-19 Última atualização: ↻ 1995-03-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-03-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-03-19 Última atualização: ↻ 2001-06-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1993-03-19 Última atualização: ↻ 2004-02-19 Em vigor texto original 28 art.

Decreto-Regulamentar 1993-03-19 Última atualização: ↻ 2004-01-14 Revogada texto original 32 art.

Despacho-Normativo 1993-03-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-03-18 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-03-18 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-03-18 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-03-18 Última atualização: ↻ 2005-07-06 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-03-18 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-03-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-03-18 Última atualização: ↻ 2011-04-04 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1993-03-18 Em vigor texto original 45 art.

Despacho-Normativo 1993-03-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-03-18 Em vigor texto original Não indexado