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Despacho-Normativo 1993-03-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1993-03-12 Última atualização: ↻ 2008-04-10 Revogada texto original 39 art.

Lei 1993-03-12 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1993-03-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-03-12 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1993-03-12 Última atualização: ↻ 1996-07-15 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1993-03-12 Última atualização: ↻ 2005-04-11 Revogada texto original 3 art.

Portaria 1993-03-12 Última atualização: ↻ 2010-03-16 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-03-11 Última atualização: ↻ 1994-02-28 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1993-03-11 Última atualização: ↻ 2000-12-09 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1993-03-11 Última atualização: ↻ 2009-05-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-03-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-03-11 Última atualização: ↻ 1997-08-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-03-11 Última atualização: ↻ 2009-07-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-03-11 Última atualização: ↻ 2004-08-10 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1993-03-11 Última atualização: ↻ 2006-02-22 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-03-11 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1993-03-10 Última atualização: ↻ 2008-04-10 Revogada texto original 39 art.

Decreto-Lei 1993-03-10 Última atualização: ↻ 1994-06-24 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1993-03-10 Última atualização: ↻ 1998-01-08 Revogada texto original 27 art.

Decreto-Lei 1993-03-10 Última atualização: ↻ 1998-04-03 Revogada texto original 33 art.

Decreto-Lei 1993-03-10 Última atualização: ↻ 2008-10-01 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1993-03-10 Última atualização: ↻ 2011-06-20 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1993-03-10 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1993-03-10 Em vigor texto original 35 art.

Decreto-Lei 1993-03-10 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1993-03-10 Última atualização: ↻ 2014-01-16 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Presidente-Republica 1993-03-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1993-03-10 Última atualização: ↻ 2014-01-16 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1993-03-10 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 8 art.

Assento 1993-03-10 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1993-03-10 Em vigor texto original 3 art.

Assento 1993-03-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-03-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-03-09 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-03-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-03-08 Última atualização: ↻ 1996-10-31 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-03-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-03-08 Última atualização: ↻ 2012-04-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-03-08 Última atualização: ↻ 2009-03-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-03-08 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-03-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-03-08 Última atualização: ↻ 1994-02-24 Revogada texto original Não indexado