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Despacho-Normativo 1993-02-27 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1993-02-26 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1993-02-26 Última atualização: ↻ 2014-12-29 Em vigor texto original 30 art.

Decreto-Lei 1993-02-26 Última atualização: ↻ 1995-10-02 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1993-02-26 Em vigor texto original 1 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1993-02-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1993-02-26 Última atualização: ↻ 2014-12-29 Revogada texto original 33 art.

Decreto-Lei 1993-02-26 Última atualização: ↻ 2009-09-15 Revogada texto original 38 art.

Portaria 1993-02-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1993-02-26 Última atualização: ↻ 2009-09-15 Revogada texto original 38 art.

Decreto-Lei 1993-02-26 Última atualização: ↻ 2003-09-15 Em vigor texto original 13 art.

Lei 1993-02-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1993-02-26 Última atualização: ↻ 2013-05-10 Revogada texto original 30 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1993-02-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1993-02-26 Última atualização: ↻ 2006-03-21 Revogada texto original 32 art.

Portaria 1993-02-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-02-25 Última atualização: ↻ 1993-05-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-02-25 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1993-02-25 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1993-02-25 Última atualização: ↻ 2005-07-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-02-25 Última atualização: ↻ 1994-09-30 Em vigor texto original Não indexado

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