171778 leis

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Resolucao-Conselho-Ministros 1993-02-15 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1993-02-13 Última atualização: ↻ 2014-09-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1993-02-13 Última atualização: ↻ 1995-02-09 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1993-02-13 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1993-02-13 Última atualização: ↻ 2004-01-15 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1993-02-13 Última atualização: ↻ 2007-06-29 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1993-02-13 Em vigor texto original 37 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1993-02-13 Em vigor texto original 9 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1993-02-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1993-02-12 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 1993-02-12 Em vigor texto original 1 art.

Lei 1993-02-12 Última atualização: ↻ 2004-08-18 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1993-02-12 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1993-02-12 Última atualização: ↻ 2013-08-30 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1993-02-12 Última atualização: ↻ 2012-09-19 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1993-02-12 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1993-02-12 Última atualização: ↻ 2007-10-08 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1993-02-12 Última atualização: ↻ 2007-06-29 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1993-02-12 Última atualização: ↻ 2011-06-20 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1993-02-12 Última atualização: ↻ 2014-01-16 Revogada texto original 1 art.

Portaria 1993-02-11 Em vigor texto original Não indexado

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