171777 leis

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Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-20 1993-02-10 Última atualização: ↻ 1998-09-24 Revogada texto original 217 art.

Despacho-Normativo 1993-02-09 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1993-02-08 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Regulamentar 1993-02-08 Última atualização: ↻ 1998-11-27 Revogada texto original 6 art.

Portaria 1993-02-06 Última atualização: ↻ 1999-10-27 Revogada texto original Não indexado

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Portaria 1993-02-06 Última atualização: ↻ 1996-07-18 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-02-06 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1993-02-06 Última atualização: ↻ 2002-10-22 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1993-02-06 Última atualização: ↻ 1994-10-19 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1993-02-05 Última atualização: ↻ 1996-04-11 Em vigor texto original 17 art.

Despacho-Normativo 1993-02-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1993-02-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1993-02-05 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1993-02-05 Última atualização: ↻ 1999-10-30 Revogada texto original 60 art.

Portaria 1993-02-04 Última atualização: ↻ 1995-01-06 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1993-02-04 Última atualização: ↻ 1994-03-28 Em vigor texto original Não indexado