171777 leis

Portaria 1993-01-20 Última atualização: ↻ 2007-08-01 Revogada texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1993-01-18 Revogada texto original 50 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-20 1993-01-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto pt-20 1993-01-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto pt-20 1993-01-16 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1993-01-15 Última atualização: ↻ 2009-10-06 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Lei 1993-01-15 Última atualização: ↻ 2022-08-05 Revogada 54 art.

Portaria 1993-01-15 Última atualização: ↻ 2002-02-28 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1993-01-15 Última atualização: ↻ 2002-02-28 Em vigor texto original 1 art.

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Decreto-Lei 1993-01-15 Última atualização: ↻ 2006-10-27 Revogada texto original 24 art.

Decreto-Lei 1993-01-15 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1993-01-15 Última atualização: ↻ 2003-05-30 Revogada texto original 2 art.

Portaria 1993-01-14 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1993-01-14 Última atualização: ↻ 2000-09-27 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1993-01-13 Última atualização: ↻ 1994-02-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-01-13 Última atualização: ↻ 2002-03-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-01-13 Última atualização: ↻ 2005-08-10 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-01-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1993-01-13 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1993-01-13 Última atualização: ↻ 2001-03-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-01-13 Última atualização: ↻ 2003-09-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-01-13 Última atualização: ↻ 2001-03-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-01-13 Em vigor texto original 37 art.

Portaria 1993-01-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-01-12 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1993-01-12 Última atualização: ↻ 2007-01-11 Em vigor texto original Não indexado