171777 leis

Portaria 1993-01-11 Última atualização: ↻ 1998-12-31 Revogada texto original Não indexado

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Portaria 1993-01-11 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 1993-01-11 Última atualização: ↻ 2018-11-19 Revogada texto original 12 art.

Assento 1993-01-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1993-01-09 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1993-01-09 Última atualização: ↻ 2014-01-16 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 1993-01-09 Em vigor texto original 10 art.

Portaria 1993-01-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1993-01-08 Última atualização: ↻ 2007-12-31 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 1993-01-08 Última atualização: ↻ 1998-03-18 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1993-01-08 Em vigor texto original 3 art.

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Decreto-Lei 1993-01-08 Última atualização: ↻ 2011-11-24 Em vigor texto original 31 art.

Portaria 1993-01-07 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1993-01-07 Última atualização: ↻ 1997-01-09 Revogada texto original 16 art.

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Lei 1993-01-06 Em vigor texto original 4 art.

Lei 1993-01-06 Em vigor texto original 7 art.

Lei 1993-01-06 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1993-01-06 Última atualização: ↻ 2000-06-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-01-06 Última atualização: ↻ 2004-01-30 Em vigor texto original 44 art.

Portaria 1993-01-05 Em vigor texto original 10 art.

Portaria 1993-01-05 Última atualização: ↻ 2011-11-10 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1993-01-05 Última atualização: ↻ 2003-09-27 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1993-01-05 Última atualização: ↻ 2000-05-26 Em vigor texto original 9 art.

Portaria 1993-01-05 Última atualização: ↻ 1993-07-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-01-05 Última atualização: ↻ 1995-01-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1993-01-04 Em vigor texto original 21 art.