171773 leis

Portaria 1993-01-02 Última atualização: ↻ 1994-02-01 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1993-01-02 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1992-12-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1992-12-31 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1992-12-31 Última atualização: ↻ 2025-12-28 Em vigor 553 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 1992-12-31 Última atualização: ↻ 2007-05-03 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1992-12-31 Última atualização: ↻ 1993-01-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1992-12-31 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1992-12-31 Em vigor texto original 5 art.

Despacho-Normativo 1992-12-31 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1992-12-31 Última atualização: ↻ 2005-07-06 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1992-12-31 Última atualização: ↻ 2007-05-03 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1992-12-31 Em vigor texto original 4 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-30 1992-12-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-12-31 Última atualização: ↻ 1994-07-05 Revogada texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1992-12-31 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1992-12-31 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1992-12-31 Última atualização: ↻ 2002-08-09 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1992-12-31 Última atualização: ↻ 1999-07-23 Revogada texto original 9 art.

Declaracao-Rectificacao 1992-12-31 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1992-12-31 Última atualização: ↻ 2001-04-14 Revogada texto original Não indexado

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Declaracao-Rectificacao 1992-12-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1992-12-31 Em vigor texto original 5 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-20 1992-12-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1992-12-31 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Presidente-Republica 1992-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1992-12-30 Última atualização: ↻ 2008-05-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-12-30 Em vigor texto original Não indexado