171777 leis

Portaria 1992-12-31 Última atualização: ↻ 1994-07-05 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1992-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1992-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1992-12-30 Última atualização: ↻ 2008-05-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1992-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1992-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1992-12-30 Em vigor texto original 11 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1992-12-30 Última atualização: ↻ 2012-11-14 Em vigor texto original 346 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1992-12-30 Última atualização: ↻ 2009-05-08 Em vigor texto original 31 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1992-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1992-12-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1992-12-30 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Revogada texto original 6 art.

Lei 1992-12-30 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1992-12-30 Em vigor texto original 30 art.

Decreto-Lei 1992-12-30 Última atualização: ↻ 1996-07-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1992-12-30 Última atualização: ↻ 1992-01-04 Em vigor 8 art.

Decreto-Lei 1992-12-30 Última atualização: ↻ 2002-04-13 Revogada texto original 29 art.

Decreto-Lei 1992-12-30 Em vigor texto original 3 art.

Despacho-Normativo 1992-12-29 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1992-12-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-12-29 Última atualização: ↻ 2004-03-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-12-29 Última atualização: ↻ 1995-02-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-12-29 Última atualização: ↻ 1996-10-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-12-29 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1992-12-29 Última atualização: ↻ 1999-10-27 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1992-12-29 Última atualização: ↻ 1994-08-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-12-29 Última atualização: ↻ 1998-12-17 Revogada texto original Não indexado

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Portaria 1992-12-29 Última atualização: ↻ 1993-05-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-12-29 Última atualização: ↻ 2002-10-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-12-29 Última atualização: ↻ 1994-12-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-12-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-12-29 Última atualização: ↻ 1995-09-28 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1992-12-28 Em vigor texto original 8 art.

Lei 1992-12-28 Última atualização: ↻ 2019-08-13 Em vigor texto original 115 art.

Decreto-Lei 1992-12-28 Última atualização: ↻ 2025-03-29 Em vigor 77 art.

Decreto-Lei 1992-12-26 Última atualização: ↻ 1998-12-31 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 1992-12-26 Última atualização: ↻ 2012-03-26 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1992-12-26 Última atualização: ↻ 2017-12-06 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1992-12-26 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1992-12-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-12-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-12-26 Última atualização: ↻ 1993-04-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-12-26 Última atualização: ↻ 2004-02-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-12-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-12-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-12-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-12-24 Revogada texto original 41 art.

Assento 1992-12-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1992-12-24 Em vigor texto original 1 art.