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Portaria 1992-12-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-12-23 Última atualização: ↻ 1994-10-11 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Conselho-Ministros 1992-12-23 Em vigor Não indexado

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Despacho-Normativo 1992-12-23 Última atualização: ↻ 1994-10-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1992-12-23 Última atualização: ↻ 1993-07-15 Revogada texto original 4 art.

Despacho-Normativo 1992-12-22 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Regulamentar 1992-12-22 Última atualização: ↻ 1995-06-20 Em vigor texto original 3 art.

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Portaria 1992-12-22 Em vigor texto original 6 art.

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Portaria 1992-12-22 Última atualização: ↻ 1996-10-01 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1992-12-22 Última atualização: ↻ 2002-12-26 Revogada texto original Não indexado

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