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Decreto-Presidente-Republica 1992-12-22 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1992-12-21 Última atualização: ↻ 1994-09-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-12-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-12-21 Última atualização: ↻ 1995-11-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-12-21 Em vigor texto original 15 art.

Despacho-Normativo 1992-12-19 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1992-12-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1992-12-19 Última atualização: ↻ 2001-09-25 Revogada texto original 20 art.

Portaria 1992-12-19 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1992-12-19 Em vigor texto original 2 art.

Despacho-Normativo 1992-12-19 Última atualização: ↻ 1995-05-11 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1992-12-19 Em vigor texto original 2 art.

Despacho-Normativo 1992-12-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1992-12-19 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1992-12-19 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1992-12-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1992-12-19 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1992-12-18 Última atualização: ↻ 1993-05-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1992-12-18 Em vigor texto original 14 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1992-12-18 Última atualização: ↻ 2009-10-07 Em vigor texto original 353 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1992-12-18 Em vigor texto original 22 art.

Portaria 1992-12-18 Última atualização: ↻ 1994-02-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-12-18 Última atualização: ↻ 1997-11-12 Revogada texto original 31 art.

Portaria 1992-12-18 Última atualização: ↻ 2001-03-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1992-12-18 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Presidente-Republica 1992-12-18 Em vigor texto original Não indexado