171770 leis

Decreto-Presidente-Republica 1992-12-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1992-12-18 Última atualização: ↻ 1998-01-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1992-12-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1992-12-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1992-12-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1992-12-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1992-12-17 Em vigor texto original 10 art.

Assento 1992-12-17 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1992-12-17 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1992-12-17 Última atualização: ↻ 1999-02-06 Revogada texto original 21 art.

Despacho-Normativo 1992-12-16 Última atualização: ↻ 1998-03-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-12-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-12-16 Última atualização: ↻ 2002-01-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-12-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-12-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-12-16 Última atualização: ↻ 2003-04-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-12-16 Última atualização: ↻ 1999-08-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-12-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-12-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-12-16 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1992-12-16 Última atualização: ↻ 1995-05-11 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1992-12-16 Última atualização: ↻ 2002-10-02 Revogada texto original 18 art.

Portaria 1992-12-15 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1992-12-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-12-15 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1992-12-15 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1992-12-15 Em vigor texto original 15 art.

Despacho-Normativo 1992-12-15 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1992-12-15 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1992-12-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1992-12-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1992-12-15 Última atualização: ↻ 1994-05-14 Revogada texto original 3 art.

Portaria 1992-12-15 Última atualização: ↻ 2005-09-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-12-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-12-15 Última atualização: ↻ 2008-08-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-12-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-12-15 Última atualização: ↻ 1997-09-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-12-14 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1992-12-14 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1992-12-14 Última atualização: ↻ 1997-07-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-12-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1992-12-12 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1992-12-12 Última atualização: ↻ 2007-08-14 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1992-12-12 Última atualização: ↻ 2002-10-29 Revogada texto original 9 art.

Decreto 1992-12-12 Em vigor texto original 1 art.

Despacho-Normativo 1992-12-11 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1992-12-11 Em vigor texto original Não indexado