171770 leis

Portaria 1992-12-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-12-11 Última atualização: ↻ 1999-12-10 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1992-12-11 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 1992-12-10 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1992-12-09 Última atualização: ↻ 2011-06-20 Revogada texto original 18 art.

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Despacho-Normativo 1992-12-09 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1992-12-07 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1992-12-07 Última atualização: ↻ 1993-04-29 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1992-12-07 Última atualização: ↻ 1994-08-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-12-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-12-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1992-12-04 Última atualização: ↻ 2022-12-06 Revogada texto original 86 art.

Despacho-Normativo 1992-12-04 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1992-12-04 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1992-12-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-12-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1992-12-03 Última atualização: ↻ 2017-08-10 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 1992-12-03 Última atualização: ↻ 1996-08-13 Em vigor texto original 55 art.

Decreto-Regulamentar 1992-12-02 Última atualização: ↻ 2009-05-15 Revogada texto original 2 art.

Portaria 1992-12-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-12-02 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1992-12-02 Última atualização: ↻ 1997-05-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-12-02 Última atualização: ↻ 1995-02-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1992-12-02 Em vigor texto original 24 art.

Portaria 1992-12-02 Última atualização: ↻ 1993-02-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-12-02 Última atualização: ↻ 1993-04-29 Em vigor texto original Não indexado