171770 leis

Decreto-Regulamentar 1992-12-02 Última atualização: ↻ 2009-05-15 Revogada texto original 2 art.

Portaria 1992-12-02 Em vigor texto original 3 art.

Declaracao-Rectificacao 1992-11-30 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Rectificacao 1992-11-30 Última atualização: ↻ 1997-06-30 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 1992-11-30 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1992-11-30 Última atualização: ↻ 2001-03-06 Em vigor texto original 38 art.

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Decreto-Lei 1992-11-30 Em vigor texto original 15 art.

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Resolucao-Assembleia-Republica 1992-11-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-11-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1992-11-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-11-28 Última atualização: ↻ 1993-04-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-11-28 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1992-11-28 Revogada texto original 8 art.

Portaria 1992-11-28 Última atualização: ↻ 1996-09-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1992-11-28 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1992-11-28 Última atualização: ↻ 1994-09-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1992-11-28 Última atualização: ↻ 1996-12-24 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1992-11-28 Última atualização: ↻ 1994-09-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1992-11-28 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1992-11-28 Última atualização: ↻ 1995-08-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1992-11-28 Última atualização: ↻ 2015-04-29 Revogada texto original 28 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1992-11-27 Última atualização: ↻ 2000-06-07 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1992-11-27 Última atualização: ↻ 2001-09-08 Revogada 55 art.

Portaria 1992-11-27 Última atualização: ↻ 1994-08-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-11-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1992-11-27 Última atualização: ↻ 1996-07-09 Revogada texto original Não indexado