171770 leis

Portaria 1992-11-27 Última atualização: ↻ 1993-04-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-11-27 Última atualização: ↻ 1993-08-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-11-27 Última atualização: ↻ 1994-08-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1992-11-27 Última atualização: ↻ 2001-09-08 Revogada 55 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1992-11-27 Última atualização: ↻ 2000-06-07 Revogada texto original 13 art.

Portaria 1992-11-26 Última atualização: ↻ 1997-05-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-11-26 Última atualização: ↻ 1994-09-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-11-26 Última atualização: ↻ 1994-11-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1992-11-26 Última atualização: ↻ 1994-06-30 Em vigor texto original 12 art.

Portaria 1992-11-26 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1992-11-26 Última atualização: ↻ 1995-11-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-11-26 Última atualização: ↻ 1994-08-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-11-26 Última atualização: ↻ 1995-08-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-11-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-11-26 Última atualização: ↻ 1998-02-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-11-25 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1992-11-25 Em vigor texto original Não indexado

Lei-Constitucional 1992-11-25 Última atualização: ↻ 2004-07-24 Em vigor texto original 305 art.

Portaria 1992-11-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-11-24 Última atualização: ↻ 2018-12-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-11-24 Última atualização: ↻ 1993-12-02 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1992-11-24 Última atualização: ↻ 1994-12-23 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Lei 1992-11-24 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1992-11-24 Última atualização: ↻ 1994-12-23 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1992-11-24 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1992-11-24 Última atualização: ↻ 1999-11-20 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1992-11-24 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1992-11-24 Última atualização: ↻ 2014-01-16 Em vigor texto original 12 art.

Despacho-Normativo 1992-11-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-11-23 Última atualização: ↻ 2008-03-05 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1992-11-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-11-21 Última atualização: ↻ 1993-12-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-11-21 Última atualização: ↻ 2006-04-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-11-21 Última atualização: ↻ 1993-10-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-11-21 Última atualização: ↻ 1995-08-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1992-11-21 Última atualização: ↻ 2012-08-16 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1992-11-21 Última atualização: ↻ 1998-04-13 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1992-11-20 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1992-11-20 Última atualização: ↻ 1999-12-15 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 1992-11-20 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1992-11-20 Última atualização: ↻ 1997-08-20 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Lei 1992-11-20 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1992-11-20 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1992-11-20 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1992-11-19 Última atualização: ↻ 2000-11-10 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1992-11-19 Última atualização: ↻ 2003-07-14 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1992-11-19 Última atualização: ↻ 2000-11-10 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1992-11-19 Última atualização: ↻ 2000-11-17 Revogada texto original 3 art.

Portaria 1992-11-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1992-11-19 Última atualização: ↻ 2007-10-31 Revogada 36 art.