171763 leis

Portaria 1992-11-10 Última atualização: ↻ 1994-10-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-11-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-11-09 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1992-11-09 Última atualização: ↻ 2014-02-11 Revogada texto original 51 art.

Despacho-Normativo 1992-11-09 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1992-11-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1992-11-09 Última atualização: ↻ 1996-10-15 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Regulamentar 1992-11-09 Última atualização: ↻ 2007-01-19 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1992-11-07 Última atualização: ↻ 1997-06-03 Revogada texto original 27 art.

Despacho-Normativo 1992-11-06 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1992-11-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-11-06 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1992-11-06 Última atualização: ↻ 1993-04-24 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1992-11-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-11-05 Última atualização: ↻ 1998-10-07 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1992-11-05 Última atualização: ↻ 1993-01-07 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1992-11-05 Última atualização: ↻ 2024-03-26 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1992-11-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1992-11-05 Revogada texto original 21 art.

Despacho-Normativo 1992-11-05 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1992-11-05 Em vigor texto original 16 art.

Despacho-Normativo 1992-11-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-11-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1992-11-03 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1992-11-03 Em vigor texto original 174 art.

Declaracao-Rectificacao 1992-10-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1992-10-31 Última atualização: ↻ 2007-03-29 Revogada texto original 7 art.

Portaria 1992-10-31 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1992-10-31 Última atualização: ↻ 1995-01-05 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1992-10-31 Última atualização: ↻ 1992-11-30 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Rectificacao 1992-10-31 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1992-10-31 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1992-10-31 Em vigor texto original Não indexado