171763 leis

Portaria 1992-10-26 Última atualização: ↻ 1994-12-26 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1992-10-26 Em vigor texto original 19 art.

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Despacho-Normativo 1992-10-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1992-10-24 Última atualização: ↻ 2023-05-01 Em vigor 39 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1992-10-24 Última atualização: ↻ 1993-08-06 Revogada texto original 2 art.

Portaria 1992-10-23 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1992-10-23 Última atualização: ↻ 2013-08-07 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1992-10-22 Última atualização: ↻ 1993-06-30 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1992-10-22 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1992-10-22 Última atualização: ↻ 2007-03-21 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1992-10-22 Última atualização: ↻ 2008-08-19 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1992-10-22 Última atualização: ↻ 1993-02-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-10-22 Última atualização: ↻ 1996-08-29 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1992-10-22 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1992-10-22 Última atualização: ↻ 1994-01-19 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1992-10-22 Última atualização: ↻ 1994-09-27 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1992-10-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1992-10-22 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 1992-10-22 Última atualização: ↻ 1994-05-28 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1992-10-22 Última atualização: ↻ 2006-06-09 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1992-10-21 Última atualização: ↻ 2007-01-17 Em vigor texto original 4 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1992-10-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1992-10-21 Última atualização: ↻ 2022-09-13 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1992-10-21 Última atualização: ↻ 2011-06-20 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1992-10-21 Última atualização: ↻ 2001-01-10 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1992-10-21 Última atualização: ↻ 1999-06-22 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1992-10-21 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1992-10-21 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1992-10-21 Última atualização: ↻ 1998-05-16 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1992-10-21 Última atualização: ↻ 2023-11-23 Revogada 7 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1992-10-21 Última atualização: ↻ 2004-07-16 Revogada texto original 7 art.

Decreto 1992-10-21 Em vigor texto original 11 art.

Lei 1992-10-20 Em vigor texto original 3 art.

Despacho-Normativo 1992-10-20 Última atualização: ↻ 1996-10-23 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1992-10-20 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1992-10-20 Última atualização: ↻ 2005-04-29 Revogada texto original 4 art.

Portaria 1992-10-20 Última atualização: ↻ 1998-10-30 Revogada texto original Não indexado