171763 leis

Declaracao-Rectificacao 1992-10-31 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1992-10-31 Última atualização: ↻ 1994-12-17 Revogada texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1992-10-30 Última atualização: ↻ 1993-06-07 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1992-10-30 Última atualização: ↻ 2001-11-23 Revogada texto original 58 art.

Assento 1992-10-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1992-10-30 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1992-10-29 Última atualização: ↻ 1993-02-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-10-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1992-10-29 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1992-10-29 Última atualização: ↻ 2012-11-08 Em vigor 12 art.

Decreto-Lei 1992-10-29 Última atualização: ↻ 2019-01-21 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1992-10-29 Última atualização: ↻ 2004-03-03 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1992-10-29 Última atualização: ↻ 1998-11-13 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1992-10-29 Última atualização: ↻ 2009-03-19 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1992-10-29 Última atualização: ↻ 2021-07-01 Em vigor 13 art.

Decreto 1992-10-29 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1992-10-29 Em vigor texto original 4 art.

Decreto pt-20 1992-10-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto pt-20 1992-10-28 Última atualização: ↻ 1995-10-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto pt-20 1992-10-28 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1992-10-28 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1992-10-28 Em vigor texto original 34 art.

Despacho-Normativo 1992-10-28 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1992-10-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-10-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1992-10-27 Última atualização: ↻ 1997-12-17 Revogada texto original 25 art.

Decreto-Lei 1992-10-27 Última atualização: ↻ 2011-03-24 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1992-10-27 Última atualização: ↻ 2015-03-05 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1992-10-27 Última atualização: ↻ 2012-04-02 Revogada texto original 3 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-20 1992-10-26 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1992-10-26 Em vigor texto original Não indexado