171763 leis

Portaria 1992-09-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-09-24 Última atualização: ↻ 1997-09-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-09-24 Última atualização: ↻ 2005-08-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-09-24 Última atualização: ↻ 1993-04-03 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1992-09-23 Última atualização: ↻ 2005-10-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-09-23 Última atualização: ↻ 1999-07-21 Revogada texto original Não indexado

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Portaria 1992-09-23 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1992-09-23 Última atualização: ↻ 1997-09-18 Em vigor texto original 43 art.

Decreto-Lei 1992-09-23 Em vigor texto original 17 art.

Despacho-Normativo 1992-09-23 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1992-09-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-09-22 Última atualização: ↻ 1993-11-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-09-22 Última atualização: ↻ 2002-10-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-09-22 Última atualização: ↻ 1992-09-30 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1992-09-22 Última atualização: ↻ 1993-03-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1992-09-22 Última atualização: ↻ 2000-12-22 Revogada texto original 11 art.

Despacho-Normativo 1992-09-21 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1992-09-21 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1992-09-21 Última atualização: ↻ 1992-12-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-09-21 Última atualização: ↻ 1995-06-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-09-21 Última atualização: ↻ 1996-08-03 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1992-09-21 Última atualização: ↻ 2000-10-10 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1992-09-21 Última atualização: ↻ 1993-04-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-09-21 Em vigor texto original 1 art.

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Portaria 1992-09-21 Última atualização: ↻ 2000-07-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-09-19 Última atualização: ↻ 1998-04-06 Revogada texto original Não indexado

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Portaria 1992-09-19 Última atualização: ↻ 2001-12-11 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1992-09-19 Última atualização: ↻ 1993-04-24 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1992-09-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1992-09-18 Última atualização: ↻ 2002-06-20 Em vigor texto original 33 art.

Decreto-Presidente-Republica 1992-09-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-09-18 Última atualização: ↻ 2003-12-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1992-09-17 Última atualização: ↻ 2010-06-25 Revogada texto original 4 art.

Portaria 1992-09-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-09-16 Última atualização: ↻ 1997-08-21 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1992-09-16 Última atualização: ↻ 2003-01-16 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1992-09-16 Última atualização: ↻ 1999-11-26 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1992-09-16 Última atualização: ↻ 1999-08-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-09-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-09-16 Última atualização: ↻ 2002-03-14 Em vigor texto original Não indexado