171763 leis

Declaracao-Rectificacao 1992-08-31 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1992-08-31 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1992-08-31 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1992-08-31 Em vigor texto original Não indexado

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Lei 1992-08-31 Última atualização: ↻ 1995-12-28 Em vigor texto original 6 art.

Lei 1992-08-31 Em vigor texto original 4 art.

Despacho-Normativo 1992-08-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-08-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-08-29 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1992-08-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-08-29 Última atualização: ↻ 1993-12-06 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1992-08-28 Última atualização: ↻ 2003-02-25 Em vigor texto original 14 art.

Portaria 1992-08-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-08-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-08-28 Última atualização: ↻ 2002-10-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-08-28 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1992-08-28 Última atualização: ↻ 2010-04-30 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1992-08-28 Em vigor texto original 10 art.

Portaria 1992-08-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-08-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1992-08-27 Última atualização: ↻ 1999-08-27 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1992-08-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-08-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1992-08-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-08-26 Em vigor texto original 5 art.

Despacho-Normativo 1992-08-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-08-25 Última atualização: ↻ 2000-09-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1992-08-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1992-08-25 Última atualização: ↻ 2014-12-31 Em vigor texto original 11 art.

Portaria 1992-08-25 Última atualização: ↻ 1998-11-11 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1992-08-25 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1992-08-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1992-08-25 Última atualização: ↻ 2009-03-10 Em vigor texto original 26 art.

Portaria 1992-08-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-08-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-08-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-08-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-08-24 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1992-08-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1992-08-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1992-08-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1992-08-22 Última atualização: ↻ 1996-05-02 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Lei 1992-08-22 Última atualização: ↻ 2004-03-25 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1992-08-22 Última atualização: ↻ 1997-06-11 Revogada texto original 2 art.

Portaria 1992-08-21 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1992-08-21 Em vigor texto original 19 art.

Portaria 1992-08-21 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1992-08-20 Última atualização: ↻ 2019-08-27 Em vigor texto original 29 art.

Lei 1992-08-20 Última atualização: ↻ 1999-02-09 Em vigor texto original 26 art.