171755 leis

Portaria 1992-05-20 Última atualização: ↻ 1997-08-14 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1992-05-20 Última atualização: ↻ 1992-06-30 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1992-05-20 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1992-05-20 Última atualização: ↻ 2001-06-15 Em vigor texto original 9 art.

Despacho-Normativo 1992-05-19 Última atualização: ↻ 1995-09-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-30 1992-05-18 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1992-05-18 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1992-05-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-05-18 Última atualização: ↻ 1994-03-24 Revogada texto original Não indexado

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Portaria 1992-05-18 Última atualização: ↻ 1994-07-19 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Regulamentar 1992-05-16 Última atualização: ↻ 1994-10-15 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1992-05-16 Última atualização: ↻ 2002-11-29 Revogada texto original 14 art.

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Decreto-Lei 1992-05-14 Última atualização: ↻ 1995-09-13 Em vigor texto original 38 art.

Decreto-Lei 1992-05-14 Última atualização: ↻ 1999-11-08 Em vigor texto original 37 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1992-05-13 Em vigor texto original 2 art.

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Portaria 1992-05-12 Última atualização: ↻ 1999-02-10 Revogada texto original 3 art.

Portaria 1992-05-11 Última atualização: ↻ 1996-07-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-05-11 Última atualização: ↻ 2007-01-24 Em vigor texto original Não indexado

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