171755 leis

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Decreto-Lei 1992-05-28 Última atualização: ↻ 1994-04-20 Em vigor texto original 3 art.

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Decreto-Lei 1992-05-28 Última atualização: ↻ 1999-08-18 Revogada texto original 13 art.

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Despacho-Normativo 1992-05-28 Última atualização: ↻ 1999-10-09 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1992-05-27 Última atualização: ↻ 1992-07-03 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1992-05-26 Última atualização: ↻ 2002-06-04 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1992-05-23 Última atualização: ↻ 2004-06-08 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1992-05-23 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1992-05-23 Última atualização: ↻ 2011-07-27 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 1992-05-23 Última atualização: ↻ 2000-12-07 Revogada texto original 34 art.

Decreto-Lei 1992-05-23 Última atualização: ↻ 1999-12-14 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1992-05-23 Última atualização: ↻ 2007-03-29 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1992-05-23 Última atualização: ↻ 1994-04-20 Revogada texto original 6 art.

Portaria 1992-05-22 Última atualização: ↻ 2004-05-21 Revogada texto original Não indexado

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Portaria 1992-05-22 Última atualização: ↻ 2004-02-11 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1992-05-22 Última atualização: ↻ 2003-04-03 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1992-05-21 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Republica 1992-05-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1992-05-21 Última atualização: ↻ 2019-05-19 Em vigor 22 art.

Decreto-Lei 1992-05-21 Última atualização: ↻ 1992-12-18 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1992-05-21 Última atualização: ↻ 2001-01-18 Revogada texto original 5 art.

Despacho-Normativo 1992-05-20 Última atualização: ↻ 2015-07-01 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1992-05-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-05-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1992-05-20 Última atualização: ↻ 1997-08-14 Revogada texto original Não indexado