109509 leis

Portaria 1960-05-02 Em vigor

Portaria 1960-05-02 Em vigor

Portaria 1960-04-30 Em vigor

Decreto 1960-04-30 Em vigor

Portaria 1960-04-29 Em vigor

Portaria 1960-04-29 Em vigor

Portaria 1960-04-29 Em vigor

Decreto-Lei 1960-04-28 Em vigor

Portaria 1960-04-28 Em vigor

Portaria 1960-04-28 Em vigor

Portaria 1960-04-28 Em vigor

Decreto 1960-04-28 Em vigor

Decreto 1960-04-27 Em vigor

Decreto 1960-04-27 Em vigor 2 art.

Decreto-Lei 1960-04-27 Em vigor 8 art.

Portaria 1960-04-27 Em vigor

Portaria 1960-04-27 Em vigor

Decreto-Lei 1960-04-27 Em vigor 6 art.

Decreto-Lei 1960-04-27 Em vigor 15 art.

Decreto-Lei 1960-04-27 Em vigor

Decreto-Lei 1960-04-27 Em vigor 4 art.

Decreto-Lei 1960-04-27 Em vigor 2 art.

Decreto-Lei 1960-04-27 Em vigor 8 art.

Decreto-Lei 1960-04-27 Em vigor

Portaria 1960-04-26 Em vigor

Decreto-Lei 1960-04-26 Em vigor 54 art.

Portaria 1960-04-25 Em vigor

Decreto-Lei 1960-04-25 Em vigor 2 art.

Portaria 1960-04-25 Em vigor

Decreto-Lei 1960-04-25 Em vigor 2 art.

Decreto 1960-04-25 Em vigor

Decreto 1960-04-23 Em vigor

Decreto 1960-04-23 Em vigor 6 art.

Portaria 1960-04-23 Em vigor

Decreto-Lei 1960-04-23 Em vigor

Portaria 1960-04-23 Em vigor 5 art.

Portaria 1960-04-22 Em vigor 4 art.

Decreto-Lei 1960-04-22 Em vigor

Decreto 1960-04-22 Em vigor 32 art.

Decreto 1960-04-21 Em vigor

Decreto 1960-04-21 Em vigor

Decreto-Lei 1960-04-21 Em vigor 8 art.

Portaria 1960-04-21 Em vigor 2 art.

Portaria 1960-04-21 Em vigor

Portaria 1960-04-20 Em vigor

Portaria 1960-04-20 Em vigor

Decreto-Lei 1960-04-20 Em vigor

Portaria 1960-04-19 Em vigor

Portaria 1960-04-19 Em vigor

Portaria 1960-04-19 Em vigor