171763 leis

Decreto-Lei 1991-09-10 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1991-09-10 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1991-09-07 Última atualização: ↻ 2006-08-02 Em vigor texto original 40 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1991-09-06 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Lei 1991-09-06 Última atualização: ↻ 2002-04-24 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 1991-09-06 Última atualização: ↻ 2006-07-26 Revogada texto original 46 art.

Decreto-Lei 1991-09-06 Em vigor texto original 12 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1991-09-06 Em vigor texto original 67 art.

Decreto-Presidente-Republica 1991-09-06 Última atualização: ↻ 2015-09-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1991-09-06 Em vigor texto original 4 art.

Despacho-Normativo 1991-09-06 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Presidente-Republica 1991-09-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1991-09-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1991-09-06 Em vigor texto original 19 art.

Portaria 1991-09-06 Última atualização: ↻ 1996-11-05 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1991-09-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1991-09-06 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1991-09-05 Última atualização: ↻ 1993-02-06 Em vigor texto original 9 art.

Despacho-Normativo 1991-09-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1991-09-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1991-09-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1991-09-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1991-09-05 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1991-09-05 Última atualização: ↻ 2013-12-27 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1991-09-05 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1991-09-05 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Lei 1991-09-05 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1991-09-05 Em vigor texto original 8 art.

Despacho-Normativo 1991-09-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1991-09-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1991-09-04 Última atualização: ↻ 1996-11-16 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1991-09-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1991-09-04 Última atualização: ↻ 2001-02-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1991-09-04 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1991-09-04 Última atualização: ↻ 2005-03-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1991-09-04 Última atualização: ↻ 2000-11-28 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1991-09-04 Última atualização: ↻ 1993-04-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1991-09-04 Última atualização: ↻ 2002-10-22 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1991-09-04 Última atualização: ↻ 1995-10-12 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1991-09-04 Última atualização: ↻ 1997-10-16 Revogada texto original Não indexado