109509 leis

Decreto-Lei 1960-03-21 Em vigor

Decreto-Lei 1960-03-19 Em vigor

Portaria 1960-03-19 Em vigor

Portaria 1960-03-19 Em vigor

Portaria 1960-03-18 Em vigor

Decreto-Lei 1960-03-18 Em vigor

Decreto 1960-03-17 Em vigor

Portaria 1960-03-17 Em vigor 4 art.

Portaria 1960-03-16 Em vigor

Portaria 1960-03-16 Em vigor

Portaria 1960-03-16 Em vigor

Portaria 1960-03-16 Em vigor

Decreto-Lei 1960-03-16 Em vigor

Decreto-Lei 1960-03-15 Em vigor

Portaria 1960-03-14 Em vigor 25 art.

Portaria 1960-03-14 Em vigor

Portaria 1960-03-14 Em vigor

Portaria 1960-03-12 Em vigor

Decreto 1960-03-12 Em vigor

Decreto-Lei 1960-03-12 Em vigor 8 art.

Portaria 1960-03-11 Em vigor 2 art.

Portaria 1960-03-11 Em vigor

Portaria 1960-03-10 Em vigor

Lei 1960-03-10 Em vigor 13 art.

Decreto-Lei 1960-03-09 Em vigor 6 art.

Decreto-Lei 1960-03-09 Em vigor

Portaria 1960-03-08 Em vigor

Portaria 1960-03-08 Em vigor

Portaria 1960-03-08 Em vigor

Portaria 1960-03-07 Em vigor

Portaria 1960-03-07 Em vigor

Portaria 1960-03-07 Em vigor

Decreto-Lei 1960-03-05 Em vigor 2 art.

Decreto-Lei 1960-03-03 Em vigor

Decreto 1960-03-03 Em vigor

Portaria 1960-03-03 Em vigor

Portaria 1960-03-02 Em vigor

Portaria 1960-03-02 Em vigor

Decreto-Lei 1960-03-02 Em vigor

Decreto-Lei 1960-03-01 Em vigor 1 art.

Portaria 1960-03-01 Em vigor

Decreto 1960-03-01 Em vigor

Portaria 1960-02-29 Em vigor

Portaria 1960-02-29 Em vigor

Portaria 1960-02-27 Em vigor

Portaria 1960-02-27 Em vigor

Portaria 1960-02-27 Em vigor

Portaria 1960-02-27 Em vigor

Decreto-Lei 1960-02-27 Em vigor 2 art.

Portaria 1960-02-26 Em vigor 2 art.