171763 leis

Decreto-Lei 1991-08-20 Última atualização: ↻ 1999-10-21 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Regulamentar 1991-08-20 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Em vigor texto original 7 art.

Despacho-Normativo 1991-08-20 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1991-08-20 Última atualização: ↻ 1992-12-22 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1991-08-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1991-08-20 Última atualização: ↻ 1997-04-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1991-08-20 Última atualização: ↻ 1995-08-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1991-08-20 Última atualização: ↻ 1995-08-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1991-08-20 Última atualização: ↻ 2015-09-10 Em vigor texto original 21 art.

Portaria 1991-08-20 Última atualização: ↻ 1991-12-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1991-08-20 Última atualização: ↻ 1998-07-21 Revogada texto original 7 art.

Portaria 1991-08-20 Última atualização: ↻ 1995-10-27 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1991-08-20 Última atualização: ↻ 2009-06-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1991-08-20 Última atualização: ↻ 1996-09-27 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1991-08-20 Última atualização: ↻ 1999-10-27 Revogada texto original 25 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1991-08-20 Última atualização: ↻ 1998-04-13 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1991-08-19 Última atualização: ↻ 1998-11-03 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1991-08-19 Última atualização: ↻ 1999-12-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1991-08-19 Última atualização: ↻ 2007-02-28 Em vigor texto original 43 art.

Portaria 1991-08-19 Última atualização: ↻ 1991-08-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1991-08-19 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1991-08-19 Última atualização: ↻ 2000-10-09 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1991-08-19 Última atualização: ↻ 2000-10-09 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1991-08-19 Última atualização: ↻ 2000-10-10 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1991-08-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1991-08-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1991-08-19 Última atualização: ↻ 1993-03-08 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1991-08-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1991-08-19 Última atualização: ↻ 1998-04-02 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1991-08-17 Última atualização: ↻ 2004-08-24 Em vigor 11 art.

Decreto-Lei 1991-08-17 Última atualização: ↻ 2003-01-06 Revogada texto original 3 art.

Decreto 1991-08-17 Em vigor texto original 30 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1991-08-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1991-08-17 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1991-08-17 Última atualização: ↻ 2000-03-14 Em vigor texto original 31 art.

Decreto-Presidente-Republica 1991-08-17 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1991-08-17 Última atualização: ↻ 2017-09-17 Em vigor 18 art.

Decreto-Lei 1991-08-17 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1991-08-17 Última atualização: ↻ 2014-06-11 Revogada texto original 10 art.

Lei 1991-08-17 Última atualização: ↻ 2011-04-29 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 1991-08-17 Última atualização: ↻ 2008-10-08 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1991-08-17 Última atualização: ↻ 1999-08-18 Revogada texto original 17 art.

Decreto 1991-08-17 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1991-08-17 Última atualização: ↻ 2006-08-16 partially_repealed texto original 5 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1991-08-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1991-08-17 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1991-08-16 Em vigor texto original 1 art.

Lei 1991-08-16 Em vigor texto original 1 art.

Despacho-Normativo 1991-08-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1991-08-16 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.