109509 leis

Decreto 1960-02-25 Em vigor 28 art.

Decreto 1960-02-24 Em vigor

Decreto 1960-02-24 Em vigor

Decreto-Lei 1960-02-23 Em vigor

Portaria 1960-02-22 Em vigor 2 art.

Portaria 1960-02-22 Em vigor

Decreto-Lei 1960-02-22 Em vigor

Portaria 1960-02-22 Em vigor

Portaria 1960-02-20 Em vigor

Portaria 1960-02-20 Em vigor

Portaria 1960-02-20 Em vigor

Decreto-Lei 1960-02-20 Em vigor 4 art.

Decreto-Lei 1960-02-20 Em vigor

Portaria 1960-02-20 Em vigor

Portaria 1960-02-20 Em vigor

Decreto 1960-02-20 Em vigor 2 art.

Portaria 1960-02-19 Em vigor

Portaria 1960-02-19 Em vigor

Portaria 1960-02-18 Em vigor

Portaria 1960-02-18 Em vigor

Decreto-Lei 1960-02-18 Em vigor

Decreto-Lei 1960-02-17 Em vigor

Decreto-Lei 1960-02-17 Em vigor 3 art.

Decreto-Lei 1960-02-17 Em vigor

Decreto 1960-02-16 Em vigor

Decreto-Lei 1960-02-16 Em vigor

Portaria 1960-02-16 Em vigor

Portaria 1960-02-15 Em vigor

Decreto-Lei 1960-02-15 Em vigor

Decreto 1960-02-13 Em vigor

Portaria 1960-02-13 Em vigor

Portaria 1960-02-13 Em vigor

Portaria 1960-02-13 Em vigor

Portaria 1960-02-13 Em vigor

Portaria 1960-02-13 Em vigor

Portaria 1960-02-13 Em vigor

Portaria 1960-02-13 Em vigor

Portaria 1960-02-13 Em vigor

Decreto-Lei 1960-02-12 Em vigor

Decreto 1960-02-11 Em vigor 8 art.

Portaria 1960-02-11 Em vigor

Portaria 1960-02-11 Em vigor

Portaria 1960-02-11 Em vigor

Portaria 1960-02-11 Em vigor

Decreto 1960-02-10 Em vigor

Decreto-Lei 1960-02-10 Em vigor 2 art.

Decreto-Lei 1960-02-10 Em vigor 4 art.

Decreto 1960-02-10 Em vigor

Decreto 1960-02-10 Em vigor

Decreto-Lei 1960-02-09 Em vigor