171762 leis

Portaria 1991-05-03 Última atualização: ↻ 1993-01-25 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1991-05-03 Última atualização: ↻ 1996-12-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1991-05-02 Última atualização: ↻ 1998-01-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1991-05-02 Última atualização: ↻ 2015-08-25 Revogada texto original Não indexado

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Portaria 1991-05-02 Última atualização: ↻ 1992-02-24 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1991-05-02 Última atualização: ↻ 1992-04-27 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1991-05-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1991-05-02 Última atualização: ↻ 1993-07-08 Em vigor texto original 9 art.

Despacho-Normativo 1991-05-02 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1991-05-02 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1991-05-02 Última atualização: ↻ 1998-04-13 Em vigor texto original 1 art.

Declaracao-Rectificacao 1991-04-30 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1991-04-30 Última atualização: ↻ 1993-05-18 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1991-04-30 Última atualização: ↻ 2012-07-13 Revogada texto original 3 art.

Decreto 1991-04-30 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1991-04-30 Em vigor texto original 6 art.

Declaracao-Rectificacao 1991-04-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1991-04-30 Última atualização: ↻ 2010-04-28 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Rectificacao 1991-04-30 Última atualização: ↻ 2004-03-23 Em vigor texto original Não indexado

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