171763 leis

Lei 1991-04-01 Última atualização: ↻ 2008-08-29 Revogada texto original 2 art.

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Portaria 1991-03-28 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1991-03-27 Última atualização: ↻ 1992-03-24 Revogada texto original 6 art.

Portaria 1991-03-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1991-03-26 Última atualização: ↻ 1991-07-08 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1991-03-26 Última atualização: ↻ 2010-12-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1991-03-25 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1991-03-25 Última atualização: ↻ 1994-06-28 Em vigor texto original 17 art.